Bem usado não tem direito a ex-tarifário
Imagem: Google Imagens O ex-tarifário é uma hipótese de redução administrativa das alíquotas do imposto de importação. Se quiser ler mais sobre ex-tarifário, leia este meu artigo aqui... Em suma: A Receita não é o órgão que define quem vai receber ex-tarifário; Mais claro do que nunca, bem usado não tem ex-tarifário; Direito Aduaneiro não é Direito Tributário