Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Criminal em Notícias

Houve, sim, reconhecimento de legítima defesa e o reconhecimento de seu excesso. O que se discute é se esse excesso foi culposo ou doloso... Prazo. Não interrupção... Segundo o MPE, os jurados reconheceram o excesso culposo em legítima defesa sem nenhum respaldo nos autos

Em consequência, fica determinado o relaxamento da custódia da ré, em razão de excesso de prazo. ( AgRg no HC n. 566.977/SP , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021... A Lei n. 9.296 /1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá... V., pelo prazo de 15 dias

Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração... IV - Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, desde que não haja prejuízo ao... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, os fatos imputados foram supostamente cometidos durante o exercício do cargo de vice-governador, relacionados às funções desempenhadas; não houve início da instrução criminal

RIBEIRO DANTAS, J. 09/08/2022). - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA... A QUESTÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO... IMPOSSIBILIDADE PORQUE NOS AUTOS DE ORIGEM EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES QUE REVELAM, EM TESE, A PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES NOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA, RESULTANDO, DAÍ, A NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE A INSTRUÇÃO CRIMINAL

EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52 /STJ. 1... Não há excesso de prazo diante da incidência da súmula 52 /STJ, segundo a qual,"encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 6... Afirmaram que o apelante, incialmente, apresentou-se como sendo outra pessoa, no caso, um de seus irmãos, que não possui qualquer anotação criminal

Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB . Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. Art. 148 , § 3º , da Lei n. 9.503 /1997... Idêntica conclusão pode ser extraída do julgamento do REsp 1.378.284/PB , no qual a Quarta Turma do STJ entendeu pela aplicação do CDC a caso análogo envolvendo o Clube de Turismo Bancorbrás... redação original do artigo 233 , da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ) configurava infração grave, sancionada com multa e retenção do veículo, deixar de efetuar o registro de transferência de propriedade no prazo

Todavia, o Juízo de primeiro grau decidiu pelo prosseguimento do feito, destacando que a análise do fato será aquilatada no decurso da instrução criminal (e-STJ fls. 207/208 - Apenso 1)... Assim, a inicial acusatória está ancorada no mínimo necessário para o desenvolvimento da ação penal e a devida instrução do feito. - CONCLUSÃO. Voto por denegar a ordem. - negritei. Pois bem... Por isso, a pretensão de trancamento da ação penal mostra-se precipitada, uma vez quetanto se admite apenas quando evidente o excesso de acusação, e este não é o caso dos autos

instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando... III - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar por meio... Quanto ao alegado excesso de prazo, não assiste razão ao recorrente, uma vez que na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da

Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência... criminal... DESTAQUE A periculosidade do agente e a intimidação de testemunha justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

a detração, em hipóteses como a presente, impõe ao Apenado excesso de execução... A aplicação analógica do art. 42 do CP na presente hipótese, contraria os fins execução criminal. [...]... No curso do processo criminal, cumpriu em liberdade provisória, medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno