Lei Omissa em Notícias

A sentença da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) considerou que, como a lei é omissa em relação ao direito, o caso deveria ser analisado com base em situações análogas... Sendo assim, julgou-se aplicável o entendimento da lei relativa à adoção para concluir que a licença-maternidade deve se limitar a apenas uma das mães

Cuida-se de denúncia vazia, oca e sem solução de continuidade, pois ao tempo de supostos fatos, já vigia a Lei Maria da Penha... Ao contrário do que sustenta a pífia argumentação que denuncia prática de alienação parental atribuída ao pai, a - 8 - manifestação - alienação parental própria mãe, com sua conduta omissa na vida dos... modificação de guarda, fixação de visitas assistidas ou com acompanhamento do requerido, retornando as visitações conforme o já estabelecido judicialmente, multa nos termos do art. 6º , inciso III , da Lei

Artigo 16 da Lei n. 8.216 /1991. Artigo 15 da Lei n. 8.270 /1991... DESTAQUE: É necessária ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios se transitada em julgado decisão omissa quanto à fixação dessa verba, mesmo que se refira a reforma total de sentença... Interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985

Artigo 16 da Lei n. 8.216 /1991. Artigo 15 da Lei n. 8.270 /1991... § 13º , da Lei n. 12.546 /2011, com redação dada pela Lei n. 13.161 /2015... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.216 /1991, art. 16 ; Lei n. 8.270 /1991, art. 15 ; Lei n. 10.259 /2001, art. 14 ; e Decreto n. 6.907 /2009

O embargante, por sua vez, aponta que a decisão é omissa por deixar de aplicar a causa de diminuição de pena. 1... Sustenta o embargante que a decisão embargada é omissa e contraditória, pois não examinou as seguintes teses: a) o Juízo reclamado incorreu em reformatio in pejus ao refazer a dosimetria da pena e reconhecer... Mantidas as causas de aumento (art. 40 , V , da Lei 11.343 /2006) e de diminuição de pena (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) nos termos em que fundamentou o Juízo a quo, torno definitiva a pena privativa

Nesse cenário, o art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.847/1999, pela especialidade que ostenta, afasta a incidência dos arts. 37-A da Lei n. 10.522/2001, e 61, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.430/1996, relativamente ao... de que tratava a lei anterior revogação tácita... Art. 4º, § 1º, Lei n. 9.847/1999. Tema IAC 11/STJ )

II, da Lei n. 8.213/1991... Arts. 2º da Lei n. 10.650/2003, 8º da Lei n. 12.527/2011 LAI ) e 9º da Lei n. 6.938/1981 Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA... Havendo condenação de mais de um réu, e sendo omissa a sentença em relação à parcela de responsabilidade de cada demandado, a solução para essa omissão, na execução, deve partir da premissa de que"a solidariedade

Havendo condenação de mais de um réu, e sendo omissa a sentença em relação à parcela de responsabilidade de cada demandado, a solução para essa omissão, na execução, deve partir da premissa de que "a solidariedade... A respeito da temática, esta Corte de Justiça, desde a vigência da antiga Lei de Luvas, o Decreto n. 24.150/1934, e, atualmente, com a atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991), consagra orientação... Após, com o advento da atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991), revogando a antiga Lei de Luvas, este Tribunal Superior manteve a mesma exegese, agora interpretando o disposto no art. 51 da referida

No tocante ao pedido de aplicação do art. 33 , § 4º , Lei nº 11343 /2006, a impetração não deve ser conhecida... Isto porque, embora correta a manutenção do regime inicial fechado, a detração é um direito do paciente, sendo omissa a guia de provisória expedida sem seu cômputo. 5

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 - CPC Art. 927... PALAVRA-CHAVE: Lei, Recuperação, Judicial, Falência, Impostos,Crédito, fiscal... Em alteração ao antigo regime de falência, anteriormente denominada de concordata, a lei 11.101 /05 (Alterada pela Lei 14.112 /20) apresenta a possibilidade do empresário, buscar seu soerguimento, com