Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

de isenção ou imunidade do imposto"... diversos com parte incontroversa e outras não, ou pedido em condições de imediato julgamento e outro não... só, suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial do trabalhador rural, constituindo apenas mais um fator a ser analisado com o restante do conjunto probatório, não óbice ao reconhecimento

Isso ocorreu após a igreja adquirir imóveis no município e pleitear administrativamente a imunidade tributária... Um deles, de 2007 ( Ag 849.285 ), tratou de controvérsia similar com entidades que gozam de imunidade tributária, porém relacionada ao IPTU... fins de aplicação da imunidade tributária, cabe à Fazenda Pública apresentar prova de que seu uso estaria desvinculado da finalidade religiosa

Isso ocorreu após a igreja adquirir imóveis no município e pleitear administrativamente a imunidade tributária... Um deles, de 2007 ( Ag 849.285 ), tratou de controvérsia similar com entidades que gozam de imunidade tributária, porém relacionada ao IPTU... fins de aplicação da imunidade tributária, cabe à Fazenda Pública apresentar prova de que seu uso estaria desvinculado da finalidade religiosa

Isso ocorreu após a igreja adquirir imóveis no município e pleitear administrativamente a imunidade tributária... Um deles, de 2007 ( Ag 849.285 ), tratou de controvérsia similar com entidades que gozam de imunidade tributária, porém relacionada ao IPTU... fins de aplicação da imunidade tributária, cabe à Fazenda Pública apresentar prova de que seu uso estaria desvinculado da finalidade religiosa

Nos embargos de declaração, a União, entre outros pontos, buscava saber se a tese fixada no julgamento abrange os pedidos de restituição, compensação e levantamento de depósitos judiciais, quando ausente... Toffoli assinalou que, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade, a União não pode cobrar a CSLL ou o IRPJ quanto a esses fatos, devendo, portanto, paralisar o "estado de inconstitucionalidade

Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel "razão... Pedido de intervenção federal. Medida excepcional. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade... da prática de ato ilícito pelo causídico e, ainda, ao reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais por elas ocasionadas

Imunidade constitucional para partidos políticos, sindicatos e instituições assistenciais contempla o Imposto sobre Operações Financeiras (14/04) “ A imunidade assegurada pelo art. 150 , VI , ‘c’, da Constituição... A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal “... revisão de astreintes a qualquer tempo (09/04) Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições... O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) julgaram o pedido procedente, levando a União a interpor o recurso ao STF... Inflação Na origem, o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos (SP) pretendia o reconhecimento da inexistência da obrigação de pagar o IOF relativo a aplicações de parcela das verbas

Na época, a Corte entendeu que as regras e a definição das contrapartidas a serem observadas pelas entidades filantrópicas para a imunidade tributária deveriam ser feitas por lei complementar, e não por... Dessa forma, permanece o entendimento de que o CTN – Código Tributário Nacional é a lei que deve ser observada ao reconhecimento das imunidades dos impostos e contribuições... Gilmar Mendes, por outro lado, acolheu o pedido da União e votou para que a inconstitucionalidade não tivesse eficácia até que o Congresso editasse uma lei complementar que disciplinasse a imunidade para

Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo Agravado: Maria José Alcantra Cardoso Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido... Esse é o entendimento sumulado pelo STJ, cujo teor do enunciado nº 598 esclarece que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda... dos argumentos ventilados, assim como dos documentos até então juntados, verifico a ausência da fumaça do bom direito, na medida em que, prima facie , não há necessidade de laudo oficial para o reconhecimento