Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

A aquisição de armas de fogo deve se pautar pelo caráter excepcional, razão pela qual se exige a demonstração concreta da efetiva necessidade, por motivos tanto profissionais quanto pessoais... Ademais, a livre circulação de cidadãos armados, carregando consigo múltiplas armas de fogo, atenta contra os valores da segurança pública e da defesa da paz, criando risco social incompatível com ideais... DE FOGO – REGISTRO, PORTE E POSSE – ESTATUTO DO DESARMAMENTO Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento ADI 6.119/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado

Com a nova regulamentação, uma pessoa poderá adquirir até 2 (duas) armas de fogo para defesa pessoal, e até 50 (cinquenta) munições por arma, por ano, sendo que para aquisição de cada arma, o interessado... no dia 21/07/2023, o Decreto nº 11.615/23, pelo atual Governo Federal, regulamentado o Estatuto do Desarmamento para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte... registradas em seus acervos, DESMUNICIADAS, em trajeto preestabelecido, por período predeterminado e de acordo com a finalidade declarada no registro correspondente, estes devem requerer autorização (PORTE

arma de uso restrito (art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003) para porte de arma de uso permitido (art. 14 , também do Estatuto do Desarmamento )... uso restrito (art. 16 do Estatuto do Desarmamento ) e em delito de porte de arma de uso permitido (art. 14 do referido regramento) é, mesmo, irrelevante... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a descoberta de parte de numeração que foi suprimida de uma arma torna possível a desclassificação da conduta do tipo penal de porte de arma

Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente... concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais... Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte

Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente... concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais... Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte

Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente... concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais... Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte

arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 4... De acordo com o art. 244 do CPP , a busca pessoal independe de mandado nas seguintes hipóteses: a) no caso de prisão; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 375): APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE

Deveras, retomando a hipótese dos autos, uma vez que o acusado já estava preso por porte de arma de fogo em via pública, sozinho, diante de dois policiais armados, sem a opção de ser assistido por defesa... na apreensão da referida arma na cintura do paciente não foi questionada pela defesa. 19... independente, a condenação por tal delito não é atingida pela declaração de ilicitude das provas colhidas no interior do domicílio, notadamente quando verificado que a validade da busca pessoal que resultou

Ocorrência de prisão em flagrante por porte ilegal de arma e receptação. Confissão do homicídio qualificado. Presença de advogada na delegacia. Análise superficial de provas em HC... Contudo, pela análise superficial do contexto apresentado, a prisão inicial ocorreu em flagrante de receptação e porte ilegal de arma supostamente utilizada na prática do homicídio qualificado que estava... De mais a mais, Weslen, preso em flagrante pelos objetos que estavam em seu poder e que pertenciam à vítima, por receptação e porte ilegal de arma, depois das afirmações dele próprio e de Henrique e Fábio

Antecedentes: não são bons, eis que já foi condenado nos autos da ação penal nº 00015311820138080051 por fato anterior ao narrado nos presentes autos - porte de arma , além de ter sido condenado nos autos... Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TESE ABSOLUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DA... Subsidiariamente, alega ser cabível a desclassificação para o crime previsto no art. 348 do Código Penal (favorecimento pessoal), ressaltando que o paciente tomou conhecimento do roubo somente após prestar