Peça Administrativa em Notícias

Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159... DESTAQUE A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605 /1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência... Revisão administrativa. Mais de cinco anos desde o ato de aposentação. Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado

qualquer processo administrativo fiscal, nem há lançamento tributário definitivo em seu desfavor ou de empresa a ele pertencente, de modo que nem sequer houve possibilidade de defesa na esfera administrativa... A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias... A denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico

A Concessão Comercial tratada pela Lei Ferrari impõe aos distribuidores diversas obrigações, tais como a aquisição de quotas mínimas de produtos, a compra e manutenção em estoque de bens e peças de reposição... DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2... Contudo, as recorrentes informam a existência de fato novo, qual seja, a decisão administrativa proferida pelo INPI reconhecendo formalmente a marca Vogue como de alto renome, estendendo a proteção de

Contudo, as recorrentes informam a existência de fato novo, qual seja, a decisão administrativa proferida pelo INPI reconhecendo formalmente a marca Vogue como de alto renome, estendendo a proteção de... A Concessão Comercial tratada pela Lei Ferrari impõe aos distribuidores diversas obrigações, tais como a aquisição de quotas mínimas de produtos, a compra e manutenção em estoque de bens e peças de reposição

Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa. Precedentes. 5... Segundo a peça, no período de 2/1/2015 a 30/12/2015, apesar de o primeiro réu ter nomeado o segundo para exercer cargo em comissão, este, mesmo tendo recebido as remunerações correspondentes ao período

PRIMEIRA SEÇÃO Processo AR 6.436-DF , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/4/2023, DJe 22/6/2023 Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Gratificação de Atividade Tributária - GAT. Lei n. 10.910 /2004 Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem . Efeito cascata. DESTAQUE O fato de a Gratificação de Atividade Tributária - GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação, que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Gratificação de Atividade Tributária - GAT, criada pela Lei n. 10.910 /2004, bem como suas antecessoras, não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas por sua forma genérica

O texto da Lei proíbe a contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado sem que o idoso peça o serviço financeiro por meio de ligação telefônica... Como: · Taxas de juros mensais e anuais; · Existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os juros aplicados e o aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal... pagas; · Comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor; · Prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final; · Valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas

Separe momentos específicos na sua semana para redação de peças, atendimento ao cliente, tarefas administrativas, marketing jurídico e outras atividades.

Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12a Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015... contudo no veículo GM/Celta, conduzido por Welis, foram localizados 10 ' tijolos ' de uma substância similar a crack, ao passo que no veículo GM/Tracker, conduzido por Júlio César, encontraram mais 5 peças

Nenhum imposto tem o seu valor em concreto veiculado em lei, de modo que a quantificação da base calculada cabe à atividade administrativa de lançamento... de outros inquéritos policiais — nos quais os fatos objeto da denúncia ora em análise se basearam —, a mudança de posicionamento do Ministério Público — que inicialmente pugnava pelo recebimento da peça... art. 1º ) e o da segurança jurídica ( CF/1988 , art. 5º , “caput)”; e (ii) o perigo da demora na efetivação de uma decisão judicial decorre da possibilidade de esse atraso gerar a perda irreparável de peças