Responsabilidade do Proprietário do Veículo em Notícias

Dessa forma, o direito potestativo de rescindir o contrato é do proprietário do bem, que, por ato de liberalidade, faz o comodato e pode, sem declinar nenhuma razão, realizar a denúncia vazia do comodato... recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo... Assim, para se imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido

magistrado, o artigo 4º do Decreto-Lei 3.240/1941 admite o sequestro de "todos os bens do indiciado", de modo que não faz diferença a origem ser lícita ou ilícita, bastando haver indícios fortes da responsabilidade... Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, suspendeu a alienação antecipada de bens apreendidos durante as investigações da Operação Background e nomeou os respectivos proprietários... envolvidas na investigação impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5), alegando que, por se tratar de bens infungíveis – obras de artes, joias, pedras preciosas, veículos

Quando a remoção inadequada resulta em danos adicionais ao veículo, os tribunais podem decidir que a concessionária é responsável por indenizar o proprietário do veículo pelos danos materiais... Consequências: Essa decisão judicial destaca a importância da responsabilidade das concessionárias de rodovias na prestação de serviços de remoção de veículos acidentados... durante a remoção inadequada desse veículo da pista

Quer dizer, o proprietário fiduciário não é um proprietário especial, detentor de maiores direitos do que o proprietário comum de imóvel em condomínio edilício A natureza propter rem se sobreleva ao direito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade... aceitação da ação de execução já autoriza o desencadeamento do procedimento legal para a expedição da certidão premonitória para averbação na matrícula do imóvel de propriedade do devedor, no registro de veículos

Quer dizer, o proprietário fiduciário não é um proprietário especial, detentor de maiores direitos do que o proprietário comum de imóvel em condomínio edilício A natureza propter rem se sobreleva ao direito... aceitação da ação de execução já autoriza o desencadeamento do procedimento legal para a expedição da certidão premonitória para averbação na matrícula do imóvel de propriedade do devedor, no registro de veículos... A razão para tanto está em que não se pode cobrir o credor fiduciário de imunidade contra dívida condominial, outorgando-lhe direitos maiores do que aqueles que tem qualquer proprietário

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO PENAL JÁ TRANCADA QUANTO AOS CO-RÉUS... Efetua ainda o transporte destas mercadorias em veículos próprios, cuja entrega é feita, a destinatários diversos dos constantes nos documentos fiscais ."... policial, e após manifestação do Ministério Público no mesmo sentido, determinou, dentre outras medidas, a prisão preventiva do paciente, bem como o sequestro de bens especificados pela acusação (veículos

O licenciamento de veículos é uma responsabilidade anual que todos os proprietários de carros, motocicletas, ônibus e caminhões devem cumprir... A partir dessa data, os proprietários de veículos precisam garantir que seu licenciamento de 2023 esteja em ordem para evitar possíveis consequências legais... Sem a regularização do licenciamento, o veículo fica sujeito à apreensão pelas autoridades de trânsito, e o proprietário pode enfrentar penalidades consideráveis

Na hipótese, houve a compra de um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente... Responsabilidade objetiva da administradora a que vinculada a corretora falsária... Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor

O caso em questão levantou a discussão sobre a responsabilidade do proprietário do veículo quando um condutor não habilitado é flagrado ao volante... É importante ressaltar que, mesmo diante dessa decisão, o proprietário do veículo não fica isento de outras responsabilidades previstas na legislação... Nesse sentido, a decisão do Tribunal visa garantir a correta aplicação das penalidades previstas no CTB , evitando a dupla punição ao proprietário do veículo

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Prática de infração de natureza grave pelo proprietário do veículo. Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB... Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do cinto de segurança... Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador