Urv. STF em Notícias

Sábado, 11/5 7h30 – Plenárias O programa vai mostrar o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quinta-feira (16), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de... Preceito Fundamental (ADPF) 77 para declarar a constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880 /94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção monetária

O advogado da amicus curiae Multiplic Ltda., Francisco Rezek, ministro aposentado do STF, defendeu a inconstitucionalidade da norma... O Plenário do STF, na sessão desta quarta-feira (16), por maioria de votos, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a constitucionalidade do artigo 38 da Lei... Tese O Plenário do STF fixou a seguinte tese: “É constitucional o artigo 38 da Lei nº 8.880 /1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do artigo 5º , inciso XXXVI, da CF”

O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Unidade Real de Valor (URV), índice de correção monetária instituído entre julho e agosto de 1994 para a conversão da moeda ao Real... No caso das URVs, Toffoli afirmou que, ao contrário do que pedia a ADPF, não houve quebra de direito adquirido... De março a junho de 1994, o cruzeiro Real e a URV integraram o Sistema Monetário Nacional. A partir de julho, apenas o Real passaria a compô-lo

O Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880 /1994... A norma instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e tratou do Programa de Estabilização Econômica e do Sistema Monetário Nacional... implantação do Plano Real , o artigo 38 criou nova fórmula de cálculo da correção monetária a ser adotada transitoriamente para os meses de julho e agosto de 1994, por ocasião da transição da moeda de URV

O Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880 /1994... A norma instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e tratou do Programa de Estabilização Econômica e do Sistema Monetário Nacional... implantação do Plano Real , o artigo 38 criou nova fórmula de cálculo da correção monetária a ser adotada transitoriamente para os meses de julho e agosto de 1994, por ocasião da transição da moeda de URV

Esse dispositivo dispôs sobre o uso da URV para o cálculo dos índices de correção monetária, nos primeiros meses de circulação do Real... Um debate sobre o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) opôs ministros no Plenário da sessão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (16/5)... Os ministros julgavam um pedido da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que apresentou ADPF para que o STF declare constitucional o artigo 38 da Lei nº 8.880 , de 1994

Segundo a confederação, ele dispôs sobre a utilização da URV para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de circulação do Real... É o que esclarece a Advocacia-Geral da União em manifestação distribuída aos ministros do Supremo Tribunal Federal... O artigo 38 da lei 8.880 /94, que estabeleceu a Unidade Real de Valor (URV), no Plano Real , não alterou a metodologia de cálculo dos índices de preços, não modificou índices previstos em contratos e não

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880 /1994, que disciplinou a forma de correção monetária aplicada durante a transição... Por fim, a AGU lembra que, até a primeira emissão do Real e consequente extinção do Cruzeiro Real, o Banco Central do Brasil fixou a paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, tomando por base a perda... Em manifestação distribuída aos ministros do STF, a AGU esclarece que as disposições do art. 38 não alteraram a metodologia de cálculo dos índices de preços, não modificaram os próprios índices previstos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (16), por maioria de votos, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 para declarar a constitucionalidade... Ele assinalou que o artigo 7º da norma assenta que os valores das obrigações pecuniárias de qualquer natureza podem ser convertidos em URV se houver prévio acordo entre as partes... do artigo 38 da Lei 8.880 /94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77, que trata da implantação da Unidade Real de Valor (URV), quando da implantação... Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube... O STF deverá decidir se a Lei 3.624/2005, do Distrito Federal, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição da RPV pode ser aplicada às execuções em curso