Art 833 Cpc em Notícias

Por sua vez, a possibilidade de penhora parcial de valores existe apenas no caso de quantias de origem salarial, protegidas na forma do art. 833 , IV , CPC... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 833 , X do Código de Processo Civil prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança... Já o art. 833 , X , CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 833 , IV , X ############################################################################################################ Processo... Por sua vez, a possibilidade de penhora parcial de valores existe apenas no caso de quantias de origem salarial, protegidas na forma do art. 833 , IV , CPC... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 833 , X do Código de Processo Civil prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança

Tais títulos, portanto, não são compulsoriamente aplicados em educação, o que afasta a incidência da regra de impenhorabilidade descrita no art. 833 , IX , do CPC... Art. 833 , IX , do Código de Processo Civil . Inaplicabilidade aos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro Série E (CFT-E). Possibilidade de contrição... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 833 , I , e IX e 855 Lei n. 10.260 /2001, arts. 10 , caput, §§ 1º e 3º , 12 e 13 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência

Decisão da Corte Especial trouxe nova interpretação ao parágrafo 2º do artigo 833 do CPC... A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil ( CPC ), em relação... O relator apontou que, no CPC/2015 , há previsão legal expressa no sentido de afastar a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 na hipótese de dívidas alimentares ou, nos casos de outros

A ministra destacou que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil (CPC) não é absoluta... Valores encontrados serão apreciados pelo juízo antes de serem penhorados A relatora também observou que o artigo 772 , inciso III , do CPC e o artigo 139 , inciso IV , do CPC dispõem acerca do fornecimento

inciso X , do Código de Processo Civil ( CPC )... ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833... provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento”, resumiu

inciso X , do Código de Processo Civil (CPC)... ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833... provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento", resumiu

Todavia, se esses valores forem transferidos para conta particular, não se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta, e passa a ser aplicável a regra do artigo 833 , do CPC . Art. 833... X , do CPC... Em rápida revisão sobre o tema, relembro que o Código processual civil trata do impenhorabilidade no artigo 833 , todavia, essas hipóteses são verdadeiramente relativas, pois o próprio dispositivo traz

DESTAQUE: A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833 , X , do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que... Art. 138 do CPC . Agravo interno contra decisão indeferitória. Não cabimento

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.036 /1990, art. 2º , § 2º e art. 9º , § 2º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 833 , X... DESTAQUE A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833 , X , do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que... Art. 138 do CPC . Agravo interno contra decisão indeferitória. Não cabimento