Ausência de Fato Gerador em Notícias

Contudo, a decisão destaca a necessidade de que a declaração do contribuinte seja feita por meio de documento idôneo, identificando o efetivo fato gerador e o montante tributável... Após ser chamada para o processo, a Empresa levantou a discussão em torno da ausência de elaboração das Guias de Informação e Apuração (GIA's)

proferida no feito na qual interposto o REsp 1.434.498/SP reconhecer, entre os autores da ação e o réu, a existência de relação jurídica de responsabilidade civil, nascida da prática de ato ilícito, gerador... uma das hipóteses do art. 85 , § 2º , impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se... Constituição , cujo art. 8º do ADCT também concedeu anistia com os direitos dela decorrentes aos prejudicados por atos de exceção e de perseguição política, não havendo obstáculo algum, de direito ou de fato

O objetivo principal da metodologia dos preços de transferência é assegurar ao Estado que os fatos geradores de obrigações tributárias não escapem do seu poder tributante por força da alocação de lucros... É dizer, se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde... Fato do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479 /STJ

Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... gerador do imposto, mesmo que a remessa tenha sido realizada posteriormente... Fato não comprovado e posterior ao delito imputado . DESTAQUE: O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base

Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... Ressalta-se de início, que o art. 26 da Lei n. 10.833 /2003 não estabeleceu um marco distinto para o fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital na hipótese de alienação por pessoa residente... Em se tratando de Imposto de Renda, o art. 43 do CTN adota como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, dentre os quais se inclui

Resumo: A atribuição de efeitos prospectivos à decisão que entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS alcança apenas os fatos geradores ocorridos após... geradores ocorridos após a data da sessão em que ocorreu o julgamento de mérito do objeto tratado no recurso, isto é, 15/3/2017... Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária de seus servidores públicos não implica vício

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador... Ausência. Deserção. Preclusão. Matéria de ordem pública. Pedido de vista... gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas

De fato, apenas a lei poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a um terceiro, e com a exigência de que este substituto apresente um vínculo com o fato gerador da obrigação, e neste sentido... de Fernanda Kotzias, publicado em 31/5/2022, e "Cross-border e-commerce, descaminho digital e algumas reflexões" , de Fernando Pieri Leonardo, publicado em 25/4/2023, e o artigo "Ausência de responsabilidade... Outro ponto relevante é a obrigatoriedade do repasse dos valores dos impostos cobrados do destinatário para o responsável pelo registro da DIR no Siscomex Remessa tem por implicação o fato de que o imposto

Isso porque, sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado... Ausência de liame circunstancial a justificar a reunião dos feitos. Conexão não configurada... O Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de nulidade, uma vez que o acusado não foi localizado porque mudou de endereço sem comunicar ao Juízo a sua mudança

Ausência de indicação de novas provas. Não cabimento... geradores anteriores a 30/9/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral... São pretensões distintas, titularizadas por sujeitos diversos e que representam a eficácia de fatos jurídicos igualmente distintos