Direito Penal em Notícias

A jurisprudência de ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior orienta no sentido de que o art. 126 da Lei de Execução Penal assegura o direito à remição pelo trabalho ou pelo estudo... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

ou, ainda, evitar a prática de infrações penais... "Os requisitos cautelares indicados no art. 282 , I , do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP ; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis... PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Busca pessoal e busca domiciliar têm tratamento jurídico distinto De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, o STJ – alinhado com a Corte Interamericana de Direitos Humanos e com o Supremo... suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal

DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – PEDOFILIA – VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Criação de cadastros estaduais... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À PRIVACIDADE – SIGILO DE DADOS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – REQUISIÇÃO DE DADOS – CRIMES CONTRA A LIBERDADE... Esses cadastros subsidiam a atuação de órgãos públicos no controle de dados e informações relevantes para a persecução penal e outras políticas públicas

O incidente ocorreu durante um julgamento no qual o promotor de justiça Thiago Trevizoli Justo, em um momento de visível descontrole emocional, direcionou ataques verbais ao advogado Renan Pacheco Canto, referindo-se a ele de forma depreciativa como "estagiário" e "safado", estendendo suas ofensas aos demais advogados da defesa, acusando-os de receberem honorários "do crime" e "do tráfico". Estas declarações foram vistas como ataques diretos não só aos advogados presentes, mas também à advocacia criminal de forma geral, sendo que a falta de decoro do promotor foi considerada fora dos padrões de comportamento esperados em um julgamento, desbordando e muito dos debates acalorados que são comuns em julgamentos populares. A gravidade dos comentários e o modo como foram entregues resultaram na dissolução da sessão pelo Magistrado Presidente do Tribunal do Júri, uma ação tomada devido ao rompimento das normas de decoro e respeito mútuo que devem prevalecer em um ambiente judicial. A repercussão

Enquanto os defensores da proposta ressaltavam o direito à autodefesa, os críticos advertiam sobre os riscos do aumento de armas de fogo em circulação.

Com o advento da Lei n. 14.478 /2022, que estipula diretrizes para regulamentação do mercado de criptoativos, houve alteração no Código Penal para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais... apresentando (i) levantamento de boas práticas relacionadas com a investigação do delito em diversas esferas; (ii) eventual proposta de adequação normativa em matéria investigativa e de persecução penal

Fachin destacou que a competência do MP para investigar não deve resultar em violações dos direitos dos investigados, enfatizando a importância do controle jurisdicional dos atos investigativos... Os ministros também propuseram uma série de teses clarificando o procedimento e as expectativas em relação às investigações do MP, reforçando o compromisso do órgão com a proteção dos direitos fundamentais

EDSON FACHIN Julgamento: 11/04/2024 (Presencial) Ramo do Direito: Processual Penal, Constitucional Matéria: Habeas Corpus; Busca Pessoal; Elementos Indiciários; Fundada Suspeita/Direitos e Garantias Fundamentais... A Constituição protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais ( CF/1988 , art. 5º , X ) e tem, dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade justa, plural e solidária, sem preconceitos

Manual de Execução Penal: Teoria e Prática. 5ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. AVENA. Roberto. Execução Penal Esquematizado. 2ª ed.. São Paulo: Método, 2015. Lei nº 7.210 /84... A execução penal visa a ressocialização do preso, reintegrando-o progressivamente à sociedade... Lei de Execução Penal . https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm . Acessado no dia 22/04/2024 às 13:00. Lei nº 14.843 /24