Licença-prêmio em Notícias

👮🏿‍♀️👮🏻Existem diversos casos em que o militar passa anos lutando por seus direitos como: licença-prêmio, gratificações, promoções, indenizações... porém falece antes que o processo administrativo

A licença-prêmio é um benefício que todo servidor público tem direito a três meses de licença, a cada cinco anos de trabalho exercício, sem prejuízo à sua remuneração... Sendo que a licença-prêmio não usufruída pode ser convertida em pecúnia (dinheiro) ou para fins de aposentadoria... O Estado de Goiás foi condenado ao pagamento da conversão em pecúnia do período referente à licença-prêmio adquirida e não usufruída

A licença-prêmio trata-se de um direito para o servidor que preencher os requisitos necessários para a sua concessão... Toda licença-prêmio de servidores públicos adquirida e não gozada, ou também não utilizada com a finalidade de aposentadoria, deve ser convertida em pecúnia, ou seja, em dinheiro... Com esse entendimento, um servidor orientado pelo escritório de advocacia Isaías Rufino Advogados Associados, ingressou uma ação na justiça e obteve o direito de licença-prêmio não gozada convertida em

Os valores de Indenização, Verbas Rescisórias e Licença Premium são valores que não devem ter desconto de Imposto de Renda.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas empresas S.O. do Brasil Telecomunicações e Big-Net LTDA, condenadas em primeira instância ao pagamento de indenização por exigirem que um ex-empregado prestasse serviços como pessoa jurídica.    O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Cesar Marques Carvalho, que concluiu ser um caso de “ pejozitação ”, no qual o empregador exige que o trabalhador constitua uma pessoa jurídica para a sua admissão ou permanência no emprego.    Caso semelhante aconteceu com a famosa jornalista da Rede SBT Rachel Sheherazade. A jornalista alegou fraude por prática de "Pejotização" e conseguiu o reconhecimento judicial (em 1º Grau) do seu vínculo de emprego.    Confira o vídeo onde eu explico a decisão: Voltando ao caso da empresa de telecomunicações: Contratado como instalador de rede de internet, o profissional narrou que foi dispensado da empregadora

Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável... por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade... 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio

Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável... Além disso, a controvérsia também engloba o debate sobre saber se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada estaria condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição do... por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade

Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, por exemplo.

prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; ✅Prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; ✅Participação nos lucros ou resultados da empresa... remuneração por desempenho individual; ✅Modalidade de registro de jornada de trabalho; ✅Troca do dia de feriado; ✅Enquadramento do grau de insalubridade; ✅Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença

Ainda de acordo com o relator, o entendimento do TST exclui as vantagens de caráter personalíssimo, como promoção por merecimento, adicionais por tempo de serviço ou licença-prêmio.