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Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min... DA S. contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na Apelação n. 0002521- 50.2021.8.17.2420, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL... Ministro Ribeiro Dantas Relator (STJ - HC: 847163, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: 22/11/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/

Arguem que" o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas ocasiões, fixou a competência da Justiça Eleitoral para o processamento e julgamento da presente ação penal "... Posteriormente, a 16a Zona Eleitoral determinou o arquivamento do processo quanto aos crimes eleitorais, bem como o envio dos autos à justiça comum federal em relação aos crimes remanescentes... Por conseguinte, o magistrado eleitoral remeteu os autos à 2a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que se pronunciou pela manutenção do arquivamento e pelo envio dos autos à justiça

Fonte - Ibdfam _________________________________________ 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato... Além disso, a Lei Federal nº 9.605 /1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais , em seu Art. 32 , estabelece sanções penais para quem pratica atos de maus-tratos contra animais... Primeiramente, é importante destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225 , § 1º , inciso VII , reconhece o dever do Estado em proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais

Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1131... Mergulhe nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e fique por dentro das últimas tendências do Direito brasileiro... contribuinte; (iii) a presença da coisa julgada favorável ao jurisdicionado; (iv) a segurança jurídica e a proteção da confiança no caso concreto; e (v) a existência de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça

EDSON FACHIN Julgamento: 17/12/2021 Publicação: 10/01/2022 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07/01/2022 PUBLIC 10/01/2022 Partes PACTE.(S) : FRANCISCO CICERO DOS SANTOS JUNIOR IMPTE... Tribunal de Justiça, assim ementado (AgRg no HC 143353/CE - eDOC 12): HABEAS CORPUS... No julgamento do HC 208240 MC o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, não se pode ter como elemento ensejador da fundada suspeita a convicção do agente policial despertada a partir da cor da pele

Essa iniciativa tem o objetivo de facilitar o acesso à justiça e garantir o apoio necessário às mães e aos filhos no processo de reconhecimento da paternidade... Fonte - Ibdfam com adaptações _________________________________________ 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩... competentes, a nova lei busca fortalecer os direitos das famílias e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição Federal

Tal o contexto, reputo inadmissível o presente habeas corpus , nos termos da conhecida dicção do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de... A defesa de FabianoXXXXXXXXXX impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra decisão monocrática de ministra do Superior Tribunal de Justiça. 2... Ministro NUNES MARQUES Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 234482 MG , Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 18/12/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/12

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional... (STF - ARE: 1458333 SC, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/12/2023 PUBLIC 08/01/2024) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências... extraordinário (eDoc 40), em que se alega violação ao art. 5º , X , XII , XXXV , XLVI , LIV , LV e LVI , e art. 93 , IX , da Constituição da Republica , foi formalizado contra acórdão do Tribunal de Justiça

A esse respeito, confiram-se as percucientes ponderações lançadas pelo Ministério Público Federal em parecer oferecido perante o Superior Tribunal de Justiça (eDOC 20, pp. 2-3); 4... Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra a r. sentença do Juiz Federal Substituto da 2a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou procedente a pretensão punitiva... Pode-se observar, desse modo, que o Superior Tribunal de Justiça ratificou a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede de revisão criminal a partir da compreensão, compartilhada

Tribunal de Justiça (STJ)... A decisão de Turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação