Recurso Especial em Notícias

Ao manter a condenação do ente público, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal destacou que o dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa tem natureza in re ipsa... Assim sendo, em decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal observou-se que “(...) houve erro grosseiro da Administração Pública em atribuir o bem aos autores 10 anos após a sua... “Os recorridos tiveram seus nomes inscritos indevidamente na dívida ativa, tendo que despender tempo e recursos para ajuizar a presente demanda, sem falar no constrangimento decorrente da inscrição de

Recurso não provido. (TJSP; AI 3008686-27.2023.8.26.0000 ; Ac. 17798325; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des... decisão foi comemorada por advogados e ativistas dos direitos das pessoas com deficiência como uma vitória significativa na luta por tratamentos adequados e acessíveis para crianças com condições especiais... No Agravo de Instrumento nº 3008686-27.2023.8.26.0000 , a justiça negou o recurso de uma caixa beneficente que se recusava a cobrir tratamentos específicos para uma criança diagnosticada com autismo

No embasamento jurídico da decisão, o magistrado citou o artigo 834 do CPC , que permite a penhora dos frutos e rendimentos de bens inalienáveis na falta de outros recursos... O juiz também levou em conta as despesas com cuidados especiais para a filha menor do devedor, comprovadas por notas fiscais de compras de equipamentos médicos... A limitação da penhora dos aluguéis considera a capacidade financeira do devedor, bem como suas obrigações adicionais relacionadas aos cuidados especiais da filha menor

“O tema ganha urgência e especial relevância no cenário pré-reforma tributária, na medida em que a recuperação de créditos anteriores ao início da vigência do IBS sofrerá limitações temporais”, alerta... De acordo com a advogada, “apesar do julgamento não ter sido realizado na sistemática de recursos repetitivos, trata-se de importante precedente a respeito do tema, uniformizando o entendimento do STJ

Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/05/2021)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, no caso de recurso interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação... Considerando que o regime especial de invalidades das deliberações assembleares tem por referência fundamental o interesse violado, é possível inferir que a hipótese em questão se trata, em verdade, de

O entendimento foi estabelecido pela Quinta Turma ao negar recurso especial de um condenado, em processo no qual o juízo das execuções penais, após tentativas frustradas de localização de valores para... Ao negar provimento ao recurso especial, Ribeiro Dantas também enfatizou que os artigos 168 e 170 da LEP não estão em conflito com o artigo 50 , parágrafo 2º , do Código Penal , segundo o qual o desconto... da multa não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família

Bellizze comentou também que o devedor não recorreu do acórdão que reformou a sentença para julgar a ação procedente, "de modo que não há como alterar essa questão no presente recurso especial"... contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º , parágrafo 6º , do Decreto-Lei 911 /1969 , não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso... Multa exige duas condições cumulativas O relator do recurso do banco no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a multa prevista no artigo 3º , parágrafo 6º , do Decreto-Lei 911 /1969 tem por

O entendimento foi estabelecido pela Quinta Turma ao negar recurso especial de um condenado, em processo no qual o juízo das execuções penais, após tentativas frustradas de localização de valores para... Ao negar provimento ao recurso especial, Ribeiro Dantas também enfatizou que os artigos 168 e 170 da LEP não estão em conflito com o artigo 50 , parágrafo 2º , do Código Penal , segundo o qual o desconto... da multa não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família

Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/05/2021)... Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito... Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais concentra matérias aduaneiras na Quarta Câmara da Terceira Seção, a partir de 23 de abril de 2024, data de publicação da Portaria CARF/MF 627/2024 (art. 1º... e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37 , de 18 de novembro de 1966; remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas... equivalente, bem como falta de volume manifestado; infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais