Ação Anulatória de Cobrança Indevida de Débito em Notícias

anulatória ou revisional; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, e, na hipótese... de a impugnação alcançar somente parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea"... Tribunal Regional Federal da 4ª Região concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reforçou que "para evitar a inscrição em cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação

O deputado Roberto Costa (PMDB) protocolou, na manhã desta sexta-feira (20), uma Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, no Fórum Desembargador Sarney Costa, contra a Prefeitura... De acordo com a Ação Anulatória de Débito Fiscal impetrada na Justiça, “A Prefeitura de São Luís fraudou a validação técnica da nova Planta Genérica de Valores (PGV) para fim de cálculo do Imposto Predial... Roberto Costa disponibilizou uma Banca de advogados e a colocou à disposição da população que se sentisse lesada com a cobrança indevida

O escritório decidiu, então, ajuizar ação anulatória do auto de infração, passando a depositar o valor correspondente ao tributo em juízo. Na primeira instância o pedido da banca foi acolhido... a cobrança do tributo", exemplifica o advogado... O caso julgado envolve um escritório de advocacia paulista que confessou débito do Imposto sobre Serviços (ISS) ao desistir de ação judicial contra um auto de infração para participar de um programa de

Em 2008, ele entrou com ação anulatória de débito cumulada com pedido de reparação moral... Em razão dos débitos, J.R.S. ingressou com ação cautelar inominada com pedido de liminar contra as instituições. O objetivo foi sustar as cobranças... Assegurou que todas as operações financeiras estão em débito e, por essa razão, negativou o nome de J.R.S

Em 2008, ele entrou com ação anulatória de débito cumulada com pedido de reparação moral... Em razão dos débitos, J.R.S. ingressou com ação cautelar inominada com pedido de liminar contra as instituições. O objetivo foi sustar as cobranças... Assegurou que todas as operações financeiras estão em débito e, por essa razão, negativou o nome de J.R.S

A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório. II... As decisões definitivas de mérito por ele proferidas, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente... A litispendência entre ações que tramitem simultaneamente no Brasil e em outro país implica em prevenção do juízo que primeiramente ordenou a citação válida. III

ou anulatória, além de outras... do lançamento do débito... Inconformado com a cobrança fiscal, ao contribuinte resta o direito de discuti-la

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL... Anulatória - Débito Fiscal SUSTENTAÇÃO ORAL Assistiu ao julgamento o Dr... Noticiam os autos que o ora recorrente ajuizou ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, em face da União, insurgindo-se contra a lavratura do auto de infração nº , no qual a Receita