STJ 2023 - Trancamento de Ação Penal - Corrupção - Denúncia não Descreve Ato de Ofertar Propina - Inépcia por ausência de elementar do tipo
Trancamento da ação penal. Impossibilidade... procedente em primeiro grau, prosseguiu-se, em paralelo, na investigação no presente PIC, sob nº 31/18, no âmbito do qual os investigados EDUARDO XXXXXXXXXX e MARCO XXXXXX, confrontados com provas de... confrontados com provas de pagamento em valor superior ao inicialmente apurado, conforme se infere do seguinte trecho: "diante da situação, além do oferecimento da denúncia nos autos do PIC sob nº 05/18, já julgada