Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

1º da Lei Complementar nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades), cujo prazo passou a ser de oito anos”... Lei Complementar 135 /2010 ( Lei da Ficha Limpa ), às condenações anteriores por abuso de poder, com trânsito em julgado, nas quais o prazo de três anos previsto na redação anterior da Lei Complementar 64... ou mesmo haver transcorrido o prazo da sanção de três anos, imposta por força de condenação pela Justiça Eleitoral, não afasta a incidência da inelegibilidade constante da alínea 'd' do inciso I do art

1º da Lei Complementar nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades), cujo prazo passou a ser de oito anos”... ou mesmo haver transcorrido o prazo da sanção de três anos, imposta por força de condenação pela Justiça Eleitoral, não afasta a incidência da inelegibilidade constante da alínea 'd' do inciso I do art... Lei Complementar 135 /2010 ( Lei da Ficha Limpa )às condenações anteriores por abuso de poder, com trânsito em julgado, nas quais o prazo de três anos previsto na redação anterior da Lei Complementar 64

1º da Lei Complementar nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades), cujo prazo passou a ser de oito anos”... Lei Complementar 135 /2010 ( Lei da Ficha Limpa )às condenações anteriores por abuso de poder, com trânsito em julgado, nas quais o prazo de três anos previsto na redação anterior da Lei Complementar 64... ou mesmo haver transcorrido o prazo da sanção de três anos, imposta por força de condenação pela Justiça Eleitoral, não afasta a incidência da inelegibilidade constante da alínea 'd' do inciso I do art

do Código Penal e arts. 87 a 90 da Lei de Execução Penal ). [2] “Art. 317... Lula foi condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 , § 1º , do Código Penal ) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput , da Lei nº 9.613/98), cujas penas somadas totalizam nove anos... nº 64 /90, que coloca que a inelegibilidade se aplica aos “que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo

1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90.”... Foi reconhecida a inelegibilidade pré-existente ao registro de candidatura, decorrente da rejeição de contas pela Câmara Municipal (art. 1º , I , g , da Lei Complementar nº 64 /1990), quando Fradique foi... O relator do processo no TRE, desembargador Edgard Penna Amorim, aceitou os pedidos de cassação do diploma, destacando, inicialmente, que “...não atende ao art. 14 , § 9º , da Constituição da República

1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90.”... Foi reconhecida a inelegibilidade pré-existente ao registro de candidatura, decorrente da rejeição de contas pela Câmara Municipal (art. 1º , I , g , da Lei Complementar nº 64 /1990), quando Fradique foi... O relator do processo no TRE, desembargador Edgard Penna Amorim, aceitou os pedidos de cassação do diploma, destacando, inicialmente, que “...não atende ao art. 14 , § 9º , da Constituição da República

Coube na ocasião ao Ministro Luiz Fux esclarecer que o art. 23 da LC 64 /90 não permitia o redesenho da ação originariamente proposta... Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 116. [6] Revogação do inciso XV do art. 22 da LC 64 /90, pela LC 135 /2010. [7] Nova redação dada ao art. 262 pela Lei 12.891 /2013. [8] Nominalmente: Andrade Gutierrez... O art. 23 da LC 64 /90 não pode ser interpretado como cláusula legal que autorize a quebra da imparcialidade do juiz O citado dispositivo legal é, sem dúvida, eco do processo inquisitorial

e Medicina do Trabalho (1)... Justiça Eleitoral. 1.4 Os candidatos aos cargos/áreas/especialidades do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112 /90... requisitos constantes do Capítulo 15 deste Edital; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área/especialidade, conforme artigo 14 , parágrafo único , da Lei nº 8.112 /90

Ao final, concluiu que “a conduta perpetrada preencheu todos os requisitos exigidos pelo art. 1º , I , g , da Lei Complementar 64 /90, restando, assim, caracterizada a inelegibilidade do recorrido João... Foi reconhecida a inelegibilidade pré-existente ao registro de candidatura, decorrente da rejeição de contas pela Câmara Municipal (art. 1º , I , g , da Lei Complementar nº 64 /1990), quando João Rodrigues... E prosseguiu: “vê-se que a rejeição das contas se deu em razão de abertura de créditos suplementares, sem a devida autorização legal, em contrariedade ao art. 167 , V , da Constituição e art. 42 da lei

Oficialato Na LC 64 /90, a alínea f torna inelegíveis por oito anos os cidadãos que forem declarados indignos do oficialato, ou com eles incompatíveis... Composta de 28 artigos, a LC nº 64 /90 é um documento sucinto, que estabelece balizas claras de atuação ética que os políticos devem respeitar para que não sejam impedidos, de forma legal, de concorrer... Corrupção eleitoral e compra de votos A LC 64 /90 também torna inelegíveis, pelo prazo de oito anos a partir da eleição, os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado