Art. 156, Ctn. Extinção do Crédito Tributário em Notícias

A compensação é forma de extinção do crédito tributário segundo o disposto nos artigos 156 , II e 170 do Código Tributário Nacional... Referida modalidade de extinção do crédito tributário ocorre na medida em que o sujeito passivo da obrigação tributária é credor e também devedor do Estado... utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo

Por essa razão, uma vez regular e definitivamente constituído o crédito tributário, sua eventual extinção na esfera tributária, pela prescrição (art. 156 do CTN ), em nada afeta o jus puniendi estatal... Em suma, as instâncias administrativo-tributária, cível e penal são independentes, o que significa que a extinção do crédito tributário pela prescrição não implica, necessariamente, a extinção da punibilidade... ); e Material, considerando que a prescrição no direito tributário extingue o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156 , V , do CTN : Art. 156

Aliás, o artigo 156 do CTN , ao dispor sobre as modalidades de extinção, não as diferencia, tampouco estabelece ordem de preferência para o Fisco... De se ressaltar que o Código Tributário Nacional não traz qualquer ressalva quanto à impossibilidade de aplicação do instituto para créditos do Simples, referindo-se a créditos tributários em geral... do crédito tributário

XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas... do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União... sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259 , de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário

XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas... do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União... sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259 , de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário

Art. 4º A extinção do crédito tributário pela dação em pagamento em imóveis, na forma do inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional , atenderá às seguintes... da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional... direitos de qualquer natureza, e 12.973 , de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156

Extinção do crédito tributário O CTN prevê, em seu art. 156 , os modos pelos quais o crédito tributário poderá ser extinto. Confira: Art. 156... Confira: Art. 4º A extinção do crédito tributário pela dação em pagamento em imóveis, na forma do inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , atenderá... O artigo 156 , inciso XI , do Código Tributário Nacional , incluído pela Lei Complementar n.º 104 /2001, possibilita a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento em bens imóveis; contudo

Portanto, considerando que o artigo 156 , inciso V do CTN prevê a decadência como forma de extinção do crédito tributário, tendo ocorrido a decadência do direito à constituição das contribuições previdenciárias... Isto porque, nestes casos, aplica-se o regime do artigo 173 do CTN , que estipula o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário... Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício as contribuições previdenciárias, razão pela qual a sentença condenatória ou homologatória de acordo trabalhista faz as vezes do lançamento tributário

A compensação do tributo pago indevidamente é forma de extinção do crédito tributário ( CTN , art. 156 , II )... CTN (e regulada pelas leis ordinárias de cada ente federado)... Se o aproveitamento dos créditos tributários pelas empresas não é feito com perfeição, o tributo neutro passa a não o ser mais

De fato, se de compensação de tributo se tratasse, para efeito de extinção do crédito tributário, então se estaria em situação equiparada a de pagamento parcial... Com efeito, a compensação a que se refere o art. 156 , II , do Código Tributário Nacional , é, por exemplo, a compensação de saldo negativo de imposto, ou de imposto pago a maior, com tributo a pagar... Pagamento sem prejuízo A CSRF do Carf, analisando a ocorrência de decadência de créditos tributário, estabeleceu que a compensação de prejuízo fiscal não equivale a pagamento, e portanto impede a contagem