Art. 168 em Notícias

A autonomia financeira e orçamentária do Parquet envolve o direito de exigir o repasse das dotações orçamentárias previstas em seu favor, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês ( CF/1988 , art. 168 )... 168 ), independentemente das circunstâncias vivenciadas pelo ente político, tais como crise econômica e calamidade financeira. autonomia impede retenções ou contingenciamentos pelo Poder Executivo, devendo... Nesse contexto, o Código de Processo Penal — norma editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 22 , I )— já delimitou essa atribuição

Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação dos arts. 168 , § 1º , III , do Código Penal e 1.025 do Código de Processo Civil... O agravado foi condenado, em primeira instância, pelo crime previsto no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , a 11 anos e 6 meses de reclusão, mais 118 dias-multa, em regime fechado... Não admissibilidade do recurso especial Conforme exposto, o agravado foi condenado, em primeira instância, pelo crime descrito no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , a 11 anos e 6 meses de reclusão

168-A ("apropriaçao indébita previdenciaria") e art. 337-A, inciso III ("sonegação de contribuição previdenciáfia"), e art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90, as duas primeiras em concurso material e... tempo, na forma e no espaço, que condutas causais teria ele, que não era dirigente da empresa, ainda que acionista majoritario da empresa, praticado ou contribuido para os crimes constantes da denúncia - art

DA C. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou a medida de urgência pleiteada no HC n. 0048967-89.2022.8.16.0000 , nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 168): HABEAS CORPUS... Consta o advento de condenação em primeira instância a pena de 15 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime do art. 217-A , caput, c/c art. 226 , II , ambos do CP , oportunidade... liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art

Art. 192 do CTN . Tema 1074... Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... Por isso, passou esta Corte a diferenciar o "pagamento" da "garantia do juízo", para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015 )

168 do CP , em razão da ausência do dolo - animus rem sibi habendi -, elemento subjetivo do tipo e essencial ao prosseguimento da imputação criminal. [...] 4... EXTENSÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP ). 1... ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DOLO. PROVA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO

de adoção: Art. 33... JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE DAMIÃO ..., brasileiro, casado, agente de poda, inscrito no CPF de Nº ..., portador de RG Nº ..., sem endereço eletrônico, residente e domiciliado em rua ..., nº 168... DA ADOÇÃO Sobre a Adoção, prevê o Estatudo da Criança e do Adolescente: Art. 39 . A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único

A simulação como causa de nulidade (não de anulabilidade), do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo... Nesse sentido, o art. 167 do CC/2002 é claro ao prescrever que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma

A simulação como causa de nulidade (não de anulabilidade), do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo... 1.618); há diferença de idade de dezesseis anos (art. 1.619); houve consentimento dos pais da adotanda e concordância desta (art. 1.621); o meio escolhido foi o processo judicial (art. 1.623); foi assegurada... a efetiva assistência do Poder Público (art. 1.623, parágrafo único); o Ministério Público constatou o efetivo benefício para a adotanda (art. 1.625)

A simulação como causa de nulidade (não de anulabilidade), do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo... Art. 18 , II , da Lei n. 9.430 /1996... 1.618); há diferença de idade de dezesseis anos (art. 1.619); houve consentimento dos pais da adotanda e concordância desta (art. 1.621); o meio escolhido foi o processo judicial (art. 1.623); foi assegurada