Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Diante de todo exposto fica claro que a união estável é matéria que requer a apreciação tanto do Notário, como do Registrador, uma vez que o instituto, como objeto de trabalho, está presente, nas mais... 6º - Provimento 37 – CNJ)... Por último, os notários, amparados pelo inciso IV do artigo 7º da Lei nº 8.935 /949, realizam diariamente milhares de reconhecimento de firmas em instrumentos particulares de união estável, apondo a sua

Tal regra é consagrada no art. 186 da Lei 6015 /73, in verbis: Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma... PJV 37 Processo 0159881-29.2008.8.26.0100 (100.08.159881-8) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis – C. de A... Estabelece o art. 5º da Lei n. 8.009 /90 que: “Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”

O óbice imposto pelo Registrador refere-se ao fato gerador do ITBI, que de acordo com art. 130 do Dec. 52.703, de 5.10.2011 com fundamento no art. 2º da Lei 11.154, de 30.12.1991, com a redação da Lei... Frise-se, além disso, que o art. 48 da Lei nº 8.212 , de 1991, enuncia que o registrador é solidariamente responsável pela prática de atos com inobservância de seu art. 47 : Art. 48... notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar

16 , § 2º, e 17 , § único , ambos da Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973; CONSIDERANDO os art. 37 a 41 da Lei nº 11.977 , de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a instituição do sistema de registro... XIV , da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, que preveem a obrigação dos notários e os registradores de cumprirem as normas técnicas editadas pelo juízo competente que, por sua vez, zelará para que... ambos do CPC (Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973); no art. 10 da Medida provisória 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001; nos arts. 1º , 16 e 18 , todos da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006; nos arts

142, inciso II e parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/90 c.c. o art. 261, inc... 142, inciso II e parágrafo 1º, da lei n. 8.112/90 c.c. o art. 261, inc... Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE 3.1 COMUNICADO CG Nº 694/2014 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, diante de eventual afastamento dos Oficiais Registradores e Notários

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria da Justiça DICOGE 3.1 COMUNICADO CG Nº 694/2014 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, diante de eventual afastamento dos Oficiais Registradores e Notários, assim... M. de L., visando a dispensa do registro especial exigido pela Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, arts. 18 e 19... O Oficial Registrador manifestou-se às fls. 177/178

Ltda, com fundamento no art. 213 , da Lei nº 6.015 /73, alterada pela Lei 10.931 /04... Titulares das Delegações nas quais os atos foram praticados não atingindo os prepostos por subordinados àqueles nos termos do art. 20 e 21 da Lei n. 8.935 /94... 20 e 21 da Lei n. 8.935 /94

O art. 4º , da Lei nº 8.935 /94 - também conhecida como Lei dos Notários e Registradores - fixa os critérios gerais de funcionamento das Serventias Extrajudiciais: Art. 4º Os serviços notariais e de registro... Certifico ainda que: (x) a parte autora deve regularizar sua representação processual, sob as penas da lei (arts. 13 e 37 do CPC e Comunicado C.G. nº 1307/2007, e/ou subscrever a petição inicial. - Processo... Hoje, no entanto, essa matéria encontra-se disciplinada em dois preceitos administrativos distintos - NSCGJ e Portaria CG nº 77/2000 -, o que tem causado certa dificuldade para alguns notários, registradores

Titulares das Delegações nas quais os atos foram praticados não atingindo os prepostos por subordinados àqueles nos termos do art. 20 e 21 da Lei n. 8.935 /94... (OAB 234973/SP) Processo 0007138-24.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - E.G.R.S. - Defiro a retificação, nos termos do art. 110 da Lei de Registros Publicos... GULHERME SILVEIRA TEIXEIRA – Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VI - Penha de França SPI. 3.7 – Serviço do Foro Regional VII – ITAQUERA - Dr

Em caso de perícia sobre os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação sobre a guarda e responsabilidade dos notários e registradores, o exame ocorrerá na própria serventia... em dia e hora previamente designados, mediante previa autorização do Juiz Corregedor Permanente e ciência do notário ou registrador. 43.1... Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015 /73, art. 203 , I , e arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo