Artigo 5º, Inciso Lxvi, da Constituição Federal em Notícias

Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no mencionado artigo... A urgência, "que dita impossibilidade prática de a pretensão aguardar a constituição da arbitragem", é a única exceção legal à competência dos árbitros. Doutrina especializada... Em seu artigo 4º, II, alínea a , atualizado pela Lei n. 13.465 /2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural"de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima

PRECEDENTES DO STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 5... LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45 /2004 com status de princípio fundamental" ( AgRg no HC n. 268.099/SP , Relator Ministro SEBASTIÃO... Juiz foi proferida a seguinte decisão (art. 8º, § 3º, da Resolução nº 213 do CNJ): XXXXXXXXXXES foi preso em flagrante pela prática dos delitos previstos nos artigos 302 , § 1º , inciso III e 3º , e 303

Além disso, "a função das guardas municipais, insculpida no art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar... Artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal ( CP ). Preliminar de nulidade em razão da diligência de encontro da res furtiva ter sido realizada por guardas municipais. Não acolhida... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/5/2017). 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 332.635/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.)

No entanto, estabelece o art. 5º , XXXV , da Constituição da Republica , que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 6... 5 5 5 5 da Lei de Execução Penal l l l... Informam os autos que o paciente foi definitivamente condenado ao cumprimento das penas de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 316 do Código Penal

Mesmo após anos de denúncias sobre o bullying, a direção da escola se omitiu em coibir a prática, fato que viola frontalmente a Lei do Bullying , o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto... O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a gravidade do bullying e oferece mecanismos para enfrentar esse problema. 2-Legislação Brasileira e o Combate ao Bullying A Constituição Federal de 1988 estabelece... Além disso, os pais devem buscar dialogar com a escola em casos de bullying, contribuindo para a solução do conflito. 5-Mecanismos de Reparação para as Vítimas: Para as vítimas de bullying, existem mecanismos

5º , inciso XXX , da Constituição... O pedido foi apresentado com base no artigo 1.017 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 642 do CPC/2015 )... Segundo o relator, o artigo 642 do CPC/2015 , ao prever procedimento próprio para os credores do espólio, buscou exclusivamente a quitação das dívidas do falecido, não dos herdeiros

A garantia do direito à saúde, a toda evidência, é a garantia do próprio direito à vida, como assegura o artigo 5º da Constituição Federal... Fixação em 10% sobre o valor da causa que comporta alteração, nos termos do disposto no artigo 85 , § 2º , do CPC . Fixação sobre o valor atualizado da condenação... beneficiário, em substituição ao médico assistente, profissional de saúde habilitado e capacitado para indicar a melhor intervenção ou profilaxia recomendada ao paciente e segundo seu quadro clínico. 5

afetivo; A opinião da própria criança, levando em conta a sua idade e capacidade de compreensão; Relatórios e pareceres técnicos de profissionais especializados, como psicólogos e assistentes sociais. 5-... Na decisão, o colegiado considerou não haver restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, tendo em vista que os artigos 186 e 927 do Código Civil... A Constituição Federal do Brasil estabelece a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes, e o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) reforça esses princípios

Por fim, os outros 5 ' tijolos ' foram encontrados no terceiro veículo, o Hyundai/HB20... Realizada a abordagem, foram localizados 10 tijolos de cocaína em forma de crack no veículo Celta, na posse de Welis, 5 tijolos no veículo Tracker, na posse de Julio Cesar, além de 5 tijolos no chão, próximo... Realizada a abordagem, foram localizados 10 tijolos de cocaína em forma de crack no veículo Celta, na posse de Welis, 5 tijolos no veículo Tracker, na posse de Julio Cesar, além de 5 tijolos no chão, próximo

Resumo: É inconstitucional — por ofender os princípios da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”), da livre iniciativa e da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , “caput” e IV)— norma de Constituição... art. 6º ), ao direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil ( CF/1988 , art. 22 , I )—... Resumo: É incompatível com a atual ordem constitucional — à luz do postulado da presunção de inocência ( CF/1988 , art. 5º , LVII ) e o atual entendimento do STF sobre ele — a aplicação meramente literal