Atuação do Advogado-geral da União em Notícias

As principais áreas de atuação vão da perícia judicial à extrajudicial... de mestrado em Ciências Contábeis na PUC-SP, com 9 dos 13 juízes titulares responsáveis pelas 13 varas do Fórum de Execuções Fiscais Federais, em São Paulo, que julgam disputas entre contribuintes e União... Segundo a pesquisa “Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro”, publicada em 2022 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Insper, a existência

Resumo: É constitucional a vinculação da manifestação funcional de advogado público federal à ordem do Advogado-Geral da União ou à sua prévia autorização expressa... Ademais, elas possuem como objetivos primordiais o resguardo do sigilo necessário ao desempenho da advocacia e, consequentemente, a salvaguarda dos interesses públicos envolvidos na atuação da Advocacia-Geral da União... Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.6.2023 (segunda-feira), às 23:59 Tese fixada: “Considerando-se a natureza do cargo, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União

A tese é improcedente pelo fundamento acolhido pelo Plenário quando do julgamento da liminar, também defendido pelo Advogado Geral da União e pelo Procurador-Geral da República: o exercício pelo servidor... O mesmo acontece com a atuação nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais... ATUAÇÃO REMUNERADA EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DE EMPRESAS ESTATAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1

subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União as disposições gerais referentes aos servidores públicos, respeitadas, quando for o caso, as normas especiais contidas nesta lei complementar... princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal , o qual deve orientar a atuação... DESTAQUE A norma do art. 36 , III, b, da Lei n. 8.112 /1990 não pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União

Contudo, estender essa previsão aos entes subnacionais resulta na desconsideração de sua prerrogativa constitucional de auto-organização ( CF/1988 , arts. 18 , 25 e 125 ) e da circunstância de que sua atuação... Ademais, apesar da competência legislativa para dispor sobre produção e consumo ser concorrente entre a União, estados e o DF ( CF/1988 , art. 24 , V ), tendo em vista a competência privativa da União... d; 93; e 134, §§ 1º e 4º) e o princípio da isonomia ( CF/1988 , arts. 5º , “caput”; e 19, III) — norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o tempo de serviço público em geral

DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – CONGRESSO NACIONAL – CONTROLE EXTERNO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Ordem dos Advogados do Brasil e dever... Resumo: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre material bélico ( CF/1988 , arts. 21 , VI ; e 22, XXI) e para editar normas gerais sobre licitações e contratos... (segunda-feira), às 23:59 Tese fixada: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer

Tese Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União... O ministro explicou que a OAB foi criada em 1930, por meio de ato oficial do então presidente da República Getúlio Vargas, sem, no entanto, ser fruto de atuação estatal... prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) nem a qualquer outra entidade externa

Tese Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União... O ministro explicou que a OAB foi criada em 1930, por meio de ato oficial do então presidente da República Getúlio Vargas, sem, no entanto, ser fruto de atuação estatal... prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) nem a qualquer outra entidade externa

O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno... apelado, tendo em vista que toda a prova colhida revela o animus associativo entre ele e os demais integrantes da facção criminosa que se autodenomina"Comando Vermelho", isto é, um ajuste prévio na união... PERMANENTE, DISPENSÁVEL A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE DENOTA A SUPOSTA OCORRÊNCIA DO CRIME, CONFIRMANDO- SE A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COM A APREENSÃO DAS DROGAS - ATUAÇÃO

Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF , art. 22... para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário ( CF/1988 , art. 24 , I , II e §§ 1º a 4º) e por afrontar o princípio do equilíbrio fiscal ( CF/1988 , art. 169 )— lei distrital... de “habeas corpus” nas quais figurem como autoridades coatoras (i) o Presidente e membros do TJDFT; (ii) o Presidente e membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); e (iii) o Procurador-Geral