Bens Adquiridos por Herança em Notícias

Na morte do marido, além da meação em relação aos bens adquiridos durante o tempo que estavam juntos, você receberá herança dos bens particulares que o seu marido deixou, dividindo com os filhos, se tiver... Então, nessa situação, você terá direito aos bens particulares do seu marido, no caso, a herança recebida... para cada) do que foi adquirido junto

Fonte: jairrabelo.com REsp n. 1.813.862 – SP Decisão proferida em 15 de dezembro de 2020 Não há impedimento ao pedido de extinção de condomínio sobre bem adquirido por herança, ainda que o formal de partilha... não necessite ser levada a registro para efeito de constituição da propriedade, o formal de partilha deve ser levado a registro para valer contra terceiros e para que seus titulares possam dispor dos bens adquiridos... adquiridos por essa via (art. 172 da Lei n. 6.015 /73)

o patrimônio adquirido antes e depois do casamento”, explicou a deputada, ao defender a modificação da lei... Autora da proposta, a deputada Norma Ayub (DEM-ES) lembrou caso noticiado pela mídia no Espírito Santo no qual um marido acusado pelo assassinato da esposa poderia ficar com metade de uma herança deixada... Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 3425/21 determina que serão excluídos da comunhão universal os bens de vítima de homicídio doloso, ou tentativa, praticado pelo cônjuge como autor, coautor ou partícipe

Entre 1º de março e 30 de junho, quem tiver débitos tributários relativos a bens adquiridos por herança ou por doação em Pernambuco, poderá negociar o pagamento em condições mais favoráveis... O fato gerador (doação do bem ou a herança) deve ter ocorrido até 31 de dezembro de 2021; no entanto, o lançamento do tributo pode ser solicitado até 31 de março deste ano... Se o fato gerador se der entre a data de vigência da lei (20/12/2021) e o dia 30/06/2022, a alíquota pode ficar em 1% (bens de até R$ 246.552,00); a alíquota cobrada será de 2% no caso de bens superiores

Se ela não for registrada, será preciso pedir o seu reconhecimento post morten, para então poder ter direito à sua meação (metade dos bens adquiridos pelo casal), herança e benefícios como a pensão por... Caso os bens do falecido sejam todos particulares (adquiridos antes do relacionamento) esse companheiro será apenas herdeiro, concorrendo com os filhos na divisão da herança... Isso pode ser uma brecha para o companheiro se desfazer de bens comuns do casal, sem a autorização do outro, visto que é preciso o registro dessa união estável junto aos bens imóveis adquiridos pelo casal

Também se englobam nesta hipótese os bens adquiridos em plataformas digitais que permitem a obtenção de mídias sociais, como músicas, livros e filmes, que passam a compor a conta virtual e podem ser acessados... Nesse sentido, a herança digital engloba todos os bens e direitos publicados usados ou guardados em servidores, plataformas virtuais ou em nuvem (cloud computing), podendo ser acessados de maneira online... Desta forma, diante da falta de normas regulamentadoras da herança digital, permanece indefinida a destinação dos bens sem valor econômico, quando não apontados de forma expressa no testamento

Ate mesmo em casos de reality shows, onde um ficará confinado em uma casa por meses, o outro cônjuge terá direito à metade do valor. 3- Os bens adquiridos por doação, herança em favor de ambos os cônjuges... Neste regime, dividem-se os bens adquiridos pelo casal, durante o casamento, ou união estável... São os bens que ingressam na comunhão parcial: 1- Os bens adquiridos durante o casamento por título oneroso (dinheiro), mesmo que só em nome de um dos cônjuges

A alteração do regime de bens só produz efeitos após a decisão que a autoriza, de modo que os bens anteriormente adquiridos pelo casal seguirão as regras do regime originariamente adotado... São esses os sócios detentores do patrimônio principal, que corresponde à futura herança dos demais membros, e que irão criar a empresa a partir da integralização dos bens de sua titularidade (bens móveis... de bens imóveis

De acordo com o relator, tais medidas assecuratórias penais têm natureza distinta: enquanto o sequestro ostenta um interesse público – retenção e confisco de bens adquiridos com proventos de infração –... O ministro explicou que o sequestro é medida voltada para a retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com proventos de crime, para que... Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista (28/05) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado

Nos preceitos do voto do relator, “essa situação fica ainda mais preponderante nos casos em que o herdeiro é casado sob o regime de comunhão universal de bens, pois tudo o que houver sido adquirido por... herança passa imediatamente a integrar o patrimônio comum, cabendo ao outro cônjuge por metade (…)... ideais dos bens, como, por exemplo, se não houver consenso acerca do modo de partilha ou se o acervo contiver bem de difícil repartição”