Critério de Exasperação da Pena em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, cabe ressaltar que a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar das... C) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da CF/1988 , é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione... No que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. 793/STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse

Insisto, mostra-se incongruente que um mesmo delito tenha consequências graves, de modo a justificar a exasperação da pena, quanto a um dos agentes, e sejam normais no tocante ao outro... CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. QUALIFICADORA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. CORREUS. QUESITO FORMULADO COM REFERENCIA APENAS A UM DOS REUS. APLICAÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA... O critério para a demarcação dos limites materiais da impugnação recursal e fixado pela petição ou termo de interposição, de modo que a falta de desenvolvimento da matéria nas razoes não pode reduzir o

Acrescente-se, nesse sentido, que os dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - arts. 4º e 5º - cuidam de critérios decisórios e interpretativos que não permitem conferir... Logo, não pode o shopping center buscar afastar sua responsabilidade por aquilo que criou para se beneficiar e que também lhe incumbe proteger, sob pena de violar até mesmo o comando da boa-fé objetiva... terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena

Ao negar provimento ao apelo defensivo, a Corte estadual assentou (fl. 40): As circunstâncias do delito foram consideradas para exasperação da pena-base, conforme autoriza o art. 59 do CP... Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena- base, em observância aos princípios da razoabilidade... desabonadores; considerando finalmente a necessidade de uma resposta que seja suficiente e adequada para a reprovação e prevenção da ação cometida, que envolve a perda de uma vida humana, impõe- se a exasperação da pena

Passo a refazer a dosimetria da pena, mantidos os critérios da Corte de origem... distanciamento temporal entre a data do pedido de refúgio e aquela da prática do crime impede que o regime de permanência do apelante no Brasil seja considerado como circunstância desfavorável para fins de exasperação da pena... De início, no tocante à pena-base para o delito de tráfico, houve a exasperação pelas instâncias de origem, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 448/453): A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto

Inicialmente, consigne-se que a utilização de uma das qualificadoras do homicídio para exasperação da pena intermediária é plenamente cabível... 9.249 /1995 prevê limites e condições para a apuração do valor de JCP em cada ano-calendário, mas não exige que o seu pagamento seja realizado no mesmo ano-calendário a que se referem, ficando a critério... É compatível com a garantia do juiz natural, desde que suas disciplinas legais se fundem em critérios objetivos e claros, sem margem alguma para escolhas discricionárias do órgão jurisdicional que irá

O artigo 217-A do Código Penal dispõe sobre o crime de estupro cometido contra pessoa menor de 14 anos, o que torna inviável à exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência... Observados os critérios adotados pelas instâncias antecedentes, verifico que a pena-base foi mantida no mínimo legal, em 8 anos de reclusão, mais 10 dias-multa... Recurso especial parcialmente provido, tão somente para reduzir a pena para 12 anos e 3 meses de reclusão. Execução imediata da pena determinada. ( REsp n. 1.359.810/RJ , Rel

DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA... Exasperação da pena-base estabelecida dentro da margem de discricionariedade permitida ao julgador e cuja resultante não teve desfecho flagrantemente desproporcional. 3... Para concluir em sentido diverso quanto à exasperação da pena-base, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. [...] 7

Mantidos os demais critérios da dosimetria a que se procedeu na origem, a nova pena definitiva do paciente resulta em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 6 dias-multa... de pena mais gravosa para casos desta natureza."... a prática de roubo mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes evidencia reprovabilidade e lesividade mais elevadas na conduta do agente, sendo proporcional, portanto, a previsão de exasperação

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2... Nesse contexto, mister se faz o retorno da pena-base ao mínimo legal, qual seja, 8 anos de reclusão, com o consequente abrandamento do regime de cumprimento da pena, para o semiaberto, haja vista a ausência