Execução da Pena em Notícias

FLÁVIO DINO Julgamento: 22/03/2024 (Virtual) Ramo do Direito: Processual Penal Matéria: Execução Penal; Medidas Alternativas; Pena de Multa; Impossibilidade de Pagamento Impossibilidade de adimplemento... Por outro lado, o princípio da proporcionalidade da resposta penal impõe que o juízo da execução sopese o fato de o condenado não dispor de condições para pagar o valor fixado para a pena de multa, de... da pena de multa e extinção da punibilidade Resumo O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade

Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984... DESTAQUE: É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória . SEXTA TURMA AgRg no HC 838.938-SP , Rel... Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Indulto . Decreto Presidencial n. 11.302 /2022. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção

cidadãos brasileiros foi fortalecida com a possibilidade de cumprimento de pena no seu próprio país, com isso, além da transferência de execução da pena, também se possibilita a própria transferência... Com a edição do art. 100 da Lei n. 13.445 /2017, não há mais dúvida acerca da possibilidade da transferência da execução da pena, pois houve mitigação do princípio da territorialidade das penas previsto... Sendo assim, a homologação da transferência de execução da pena ao efetivar a cooperação internacional, tem o condão de, secundariamente, resguardar os direitos humanos das vítimas

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – MEDIDAS ALTERNATIVAS – PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade ADI 7.032/DF... Por outro lado, o princípio da proporcionalidade da resposta penal impõe que o juízo da execução sopese o fato de o condenado não dispor de condições para pagar o valor fixado para a pena de multa, de... relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 22.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição

Os procedimentos são necessários para que o curso tenha respaldo das autoridades educacionais competentes e a remição cumpra os requisitos previstos na Lei de Execução Penal ( LEP )... na verdade, é a efetiva ausência de prévio cadastramento da entidade de ensino na unidade prisional e no poder público para a finalidade pretendida, conforme expressamente consignado pelo juízo das execuções... Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL Tema: Transferência de execução de pena de brasileiro nato... DESTAQUE: A transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º , inciso LI , da Constituição... Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência

Os procedimentos são necessários para que o curso tenha respaldo das autoridades educacionais competentes e a remição cumpra os requisitos previstos na Lei de Execução Penal ( LEP )... na verdade, é a efetiva ausência de prévio cadastramento da entidade de ensino na unidade prisional e no poder público para a finalidade pretendida, conforme expressamente consignado pelo juízo das execuções... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 2105666 Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/02042024-Remicao-de-pena-por-

ajuizamento das execuções fiscais... O decreto de indulto natalino às pessoas condenadas a pena de multa, desde que o valor executado não ultrapasse o limite estabelecido para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Pública, que é... Diante disso, a punibilidade foi declarada extinta e a pena de multa imposta ao réu foi extinta

Deveres do ministério setorial De início, o Ministério setorial deverá acompanhar, diretamente ou indiretamente, a implementação dos projetos, com exceção dos aspectos relativos à execução financeira (... Ainda assim, o emissor deverá apresentar uma série de informações ao ministério setorial, ou à agência reguladora em caso de delegação (art. 8º), para fins de fiscalização da alocação dos recursos sob pena

De qualquer modo, o réu foi condenado a pena de reclusão no regime fechado e, havendo recurso, será viável a execução provisória da pena , o que permitirá o gozo de eventuais benefícios em seu cumprimento... Assim, não basta tratar-se de fato muito grave, ou de haver sido já condenado em primeiro grau a elevada pena; é direito do réu, ao ser sentenciado, ter nova análise cautelar de sua segregação , pois ainda... portanto, ter havido restrição à liberdade do acusado sem a devida fundamentação que demonstrasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o deferimento do pedido de urgência, sob pena