Faixa de Domínio em Notícias

III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; III-B - ao longo das águas correntes e dormentes... as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de... fundiária em terras da União, e 6.766 , de 19 de dezembro de 1979 , que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para definir e aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas, para tratar sobre as faixas

Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas hipóteses em que a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a sociedade for evidente. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n.º 1.722.423 , de relatoria do ministro Herman Benjamin. De acordo com o relator, a ideia de honra objetiva é mais abrangente do que a credibilidade comercial, e envolve os chamados danos institucionais, que atingem as pessoas jurídicas sem fins lucrativos em sua reputação, além do fato de que a atenção para a figura do dano social, configurado como lesão contra uma pessoa, mas que repercute em prejuízo da comunidade. Não se admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida (19/03) É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal

Na sentença, o juiz concluiu que “a plantação atingida pelas águas pluviais e objeto da ação estava fora da faixa de domínio da União” e que a “A prova existente nos autos comprova que foi em decorrência

em conjunto com particulares, diante de uma série de medidas determinadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para recuperação de área de preservação, como a demolição de construções inseridas em faixa... “Se integrante do domínio público da União, evidente o interesse federal na sua salvaguarda, inclusive com fiscalização e punição de infrações”, afirmou o relator, assinalando que, em tais circunstâncias

A seguir, reproduzo um breve resumo dos principais julgados desta para vocês: DIREITO ADMINISTRATIVO – BENS PÚBLICOS: Concessionárias de energia elétrica e utilização onerosa de faixas de domínio público... Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 7.4.2021 (quarta-feira), às 23:59 - Tese Fixada: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas

https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/noticias/bamin-ganha-leilao-da-fiolevai-retomar-o... Muito orgulho em ter participado da equipe de desapropriação deste grande projeto de infraestrutura do Brasil! Foram anos de muito aprendizado, afinco, abdicação e apreço pelos profissionais envolvidos e pelos expropriados, onde além do crescimento profissional, tive oportunidade de conhecer a alma do brasileiro do campo, tanto da caantiga sofrida, como da riqueza do minério e da agropecuária. Nosso país cheio de disparidades, mas de um povo esperançoso que merece o progresso e o desenvolvimento de sua infraestrutura. #fiol #valec #ferrovia #desapropriação

O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos... ) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa... § 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portarian270-de-3-de-marco-de-2021-306483793

Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados

Entretenimento (Abrasel), onde estes questionam sobre a lei nº 11705 /08 ( lei seca ), alterou a MP 415 , impondo que a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio... de domínio com acesso direto à rodovia é proibida, impondo inclusive punições desproporcionais aos consumidores de bebidas alcoólicas, fazendo com que as crises em bares e restaurantes aumentassem