Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram constitucional a Lei nº 048/2014, do município de Capão da Canoa, que alterou a base de cálculo do IPTU... Em verdade, o simples aumento do imposto, na medida em que ocorreu a majoração da base de cálculo, não tem o condão de presumir confisco alegado, sendo necessário analisar cada caso à luz dos princípios

Em verdade, o simples aumento do imposto, na medida em que ocorreu a majoração da base de cálculo, não tem o condão de presumir confisco alegado, sendo necessário analisar cada caso à luz dos princípios... Em sessão realizada nessa segunda-feira (21/9), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram constitucional a Lei nº 048/2014, do município de Capão da Canoa, que alterou a base de cálculo do... IPTU

Prefeitura instituiu comissão – com membros do fisco e dos Conselhos Regionais de Arquitetura, Urbanismo e de Corretores Imobiliários – para estudar os valores venais dos imóveis, para, enfim, enviar a nova base de cálculo... de cálculo para aprovação na Câmara dos Vereadores... O aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Jataí está dentro da legalidade, conforme decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

“Tais alterações legislativas majoram substancialmente a base de cálculo do referido imposto, e acabam acarretando aumento considerável do IPTU devido pelos proprietários de imóveis em Ilhéus”, diz o parecer... A inconstitucionalidade da majoração do imposto de Ilhéus fica ainda mais evidente, se considerarmos que nos últimos 20 anos, nenhum índice de crescimento do país – PIB, salário mínimo, inflação – apontou... De acordo com a lei, o IPTU de Ilhéus de 2015, será linear, até duas vezes o valor do IPTU de 2014, sendo 100% de aumento

O IPTU tem o valor venal como base de cálculo: quanto maior esse valor, maior o imposto... Já a atualização monetária da base de cálculo depende apenas de ato do Executivo, explica o senador... O projeto impõe obrigações tanto ao Executivo quanto ao Legislativo do município, pois a revisão da base de cálculo do IPTU, consubstanciada na PGV, dependerá da edição de Lei

O IPTU tem o valor venal como base de cálculo: quanto maior esse valor, maior o imposto... Já a atualização monetária da base de cálculo depende apenas de ato do Executivo, explica o senador... O projeto de lei impõe obrigações tanto ao Executivo quanto ao Legislativo do município, pois a revisão da base de cálculo do IPTU, consubstanciada na PGV, dependerá da edição de lei

O promotor de Justiça Carlos Henrique Soares Monteiro argumenta que a abrupta majoração da base de cálculo do IPTU decorreu de um precipitado e inconcluso estudo, realizado por empresa particular contratada... Em razão da majoração do valor do IPTU, a Promotoria recebeu reclamações de diversos setores da sociedade, inclusive de vereadores da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, pedindo providências... Segundo a decisão judicial, a suspensão da exigibilidade da cobrança do IPTU deste ano vigorará até o julgamento final do assunto

Mas a correção dos valores, é claro, também significa o aumento do imposto para boa parte dos contribuintes, já que o “valor venal do imóvel” é a base de cálculo do IPTU, prevista no artigo 33 do Código... do IPTU... Para negar seguimento ao pedido, afirmava o ministro que a cobrança do IPTU com base na lei suspensa poderia “acarretar enormes dificuldades no que toca à devolução dos valores eventualmente arrecadados

Registre-se, neste caso, que a Autarquia, ao realizar o cálculo do valor a ser ressarcido, deverá levar em conta que o citado gestor, computado apenas o período de trabalho prestado à administração pública... Secretaria de Cultura para que: e.1) nos contratos de locação em que a Secretaria de Cultura figurar como locatária, deixem de assumir o ônus de pagar os tributos imputados ao locador, em especial o IPTU... dispensa/inexigibilidade de licitação (5.2.1.1); c.2) celebração de contrato de locação em desacordo com a minuta padrão, gerando pagamento indevido de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU

Adoção do valor de referência do ITBI como base de cálculo. Descabimento. A base de cálculo do imposto é o valor venal utilizado para a cobrança do IPTU... do CTN , “equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso”... do IPTU, como fez nos artigos 9º, parágrafo 1º, e 13, inciso I da Lei Estadual 10.705/2000; enunciaria desde logo que, nas hipóteses de transmissões de imóveis urbanos, a base de cálculo seria o próprio