STJ 2022 - Protocolo de Recurso antes de Publicação de Decisão não é Intempestivo.
Saliente-se ainda que a intempestividade do recurso prematuro acarretaria, além de grave prejuízo à ampla defesa, aplicação indevida de sanção ao advogado cauto, que se antecipou à formalidade processual... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, uniformizou o entendimento de que a interposição do recurso antes do início da fluência do prazo não implica sua intempestividade, termo relacionado... No mérito, pretendem a concessão da ordem para declarar a nulidade do acórdão atacado, com a determinação de que, afastada a intempestividade, o Tribunal de Justiça analise o mérito dos embargos de declaração