Menor de Idade em Notícias

A autora acionou o Judiciário solicitando o benefício por ser menor de idade e depender economicamente do pai... A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a menor de idade, filha de um trabalhador do campo que... “O termo inicial deve ser fixado na data do óbito, tendo em vista que contra os menores impúberes não corre a prescrição”, concluiu o relator

União e o Estado do Paraná devem fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente menor de idade com condição específica de saúde.

repetitivos (no caso, o réu possuía 19 anos de idade, ao passo que a vítima contava com 12 anos de idade), aliado ao fato de a menor viver maritalmente com o acusado desde o nascimento da filha do casal... DESTAQUE: Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ, na hipótese em que a diferença de idade entre o acusado e a vítima não se mostrou tão distante quanto do acórdão sob a sistemática dos recursos

A proposta prevê regras como a proibição de contas por menores de 12 anos e de publicidade digital dirigida às crianças... Entre as regras previstas no projeto, estão as proibições de contas em redes sociais para menores de 12 anos e de publicidade dirigida ao público infantil... Você tem hoje estudos no mundo inteiro que comprovam o dano que é causado à formação desses jovens, especialmente na etapa de ser criança, até os 12 anos de idade

Ao prestar contas da pensão alimentícia, a pessoa responsável pelo menor deve especificar as receitas recebidas e as despesas que teve... Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou uma mãe refazer a prestação de contas da pensão que recebe em favor do filho de três anos de idade

Ao prestar contas da pensão alimentícia, a pessoa responsável pelo menor deve especificar as receitas recebidas e as despesas que teve... Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou uma mãe refazer a prestação de contas da pensão que recebe em favor do filho de três anos de idade

1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade em favor de uma trabalhadora rural menor de idade sob o entendimento... de que as regras de proteção às crianças e aos adolescentes não podem ser utilizadas com o fim de restringir direitos e que, mesmo que a prestação do trabalho pela menor tenha ocorrido de forma indevida

Registro que a conduta no delito em tela consiste em "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos". [...]... Sem olvidar que a vítima contava com nove anos de idade na da data do fato e, em tese, teria capacidade de reação apta a anunciar o abuso (considerando que a mãe estava na sala)... conta das consequências que ensejariam a condenação, e vislumbrando que, a princípio, a filha já se encontrava recuperada do fato, bem como que o acusado é pai de outros dois filhos dela, ambos de tenra idade

Isso porque ficou demonstrado que a paciente é mãe de duas crianças, com 3 (três) e 6 (seis) anos de idade (Documento 4)... Destarte, in casu , além de condenada pelo delito de associação criminosa, "o tráfico de drogas ocorria na residência do casal, sendo os filhos menores expostos à atividade ilícita desempenhada pelos pais... alega, em suma: o constrangimento está ocorrendo pelo fato de a paciente cumprir pena em regime fechado e objetiva a concessão da prisão domiciliar pelo fato de a paciente possuir 02 (duas) filhas menores

Edição Extraordinária nº 16 Direito Penal 30 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 9/11/2023, DJe 21/11/2023. Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crimes de injúria e difamação contra o Presidente da República e o Procurador-Geral da República por meio de compartilhamento de postagem em rede social. Hashtag . Cadeia de comunicação. Conteúdo potencialmente ofensivo. Ausência de justa causa. Mero compartilhamento de charge e de texto que acompanha. Contexto fático que não revela o propósito de ofender. DESTAQUE O mero compartilhamento de postagem consistente em charge elaborada por cartunista, sem agregar à conduta objetiva a intenção de ofender, injuriar ou vilipendiar a honra da suposta vítima não tem o condão de qualificar a prática de infração penal. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que a denúncia imputa a prática dos delitos de injúria e difamação