Suspensao do Prazo em Notícias

Suspensão do expediente forense . DESTAQUE: O dia de Corpus Christi é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal . TERCEIRA TURMA REsp 2.082.860-RS , Rel... DESTAQUE: O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência

Tema: Fluência de prazo recursal. Pedido de reconsideração. Não interrupção ou suspensão do prazo para o recurso cabível... Competência do juízo militar para decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar... DESTAQUE: O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível . AgRg no RHC 170.036-MG , Rel

Se você está com processo de suspensão da cnh e quer ver se há possibilidade de cancelá-lo, clique aqui . Nossa equipe irá te atender... Uma recente decisão judicial anulou um Procedimento Administrativo de suspensão, em razão da demora superior a 360 dias, que tinha como base uma infração de trânsito autossuspensiva... De acordo com a nova legislação, a Administração Pública tem um prazo específico para notificar o condutor sobre penalidades, sob pena de decadência do direito potestativo de impor a sanção

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, enfatizou o artigo 200 do CC , que aborda uma causa especial de suspensão da prescrição, somente deve ser aplicado quando o julgamento da ação penal... Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma... Uma interpretação nesse patamar, além de contraditória, porquanto levaria à conclusão de que, mesmo impedindo de ingressar com uma demanda, ainda assim haveria um prazo prescricional correndo contra si

RE 636562 Tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF ), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal... Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos... ARE 848.107 Tese: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em

No entanto, segundo o dono do carro, esse prazo não foi concedido pelo DER, resultando na aplicação dos pontos em seu prontuário e na instauração de um processo administrativo de suspensão de sua habilitação

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo... RE 1.282.553 Tese: A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação... terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da Republica , por meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Fluência de prazo recursal. Pedido de reconsideração. Não interrupção ou suspensão do prazo para o recurso cabível... Competência do juízo militar para decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar... DESTAQUE O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível

A juíza enfatizou que a decisão visa preservar a segurança jurídica e a expectativa justa do direito adquirido no prazo inicialmente estabelecido pela lei... Dessa forma, a liminar foi deferida, garantindo à Clickbus a suspensão temporária dos tributos em questão, proporcionando à empresa a continuidade de suas operações com uma carga tributária reduzida

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo... Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixar o período da licença paternidade.”... Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3