Ação de Enriquecimento em Notícias

Enriquecimento ilícito. Não ocorrência . DESTAQUE: No contrato de comodato, não poderá o comodante ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, exceto em caso de consentimento expresso... Ajuizamento da ação e entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Interstício. Concessão do benefício. Possibilidade... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação coletiva. Proposição por associação. Limitação subjetiva. Domiciliados em todo o território nacional. Abrangência

Enriquecimento sem causa. Ausência de prestação de serviço. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto... cargo, não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem

Enriquecimento sem causa. Ausência de prestação de serviço. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto... não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa... pretensão, após esse longo período que ultrapassa 20 anos, de receber todas as vantagens que lhe seriam devidas caso não tivesse sido exonerada, sem a devida contraprestação, caracteriza inequívoco enriquecimento

Proibição de enriquecimento sem causa... DESTAQUE: O recebimento de comissão sobre o valor total de precatório na hipótese em que não foi integralmente pago, em razão de negociação prévia do crédito com deságio, fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Empresa particular prestadora de serviço público. Relativamente incapaz. Prazo prescricional de 5 anos

Proibição de enriquecimento sem causa... pretensão, vai de encontro à boa-fé objetiva, que deve amparar as relações, configurando deslealdade contratual, cuja manutenção, além de excessivamente onerosa para uma das partes, implicaria claro enriquecimento... DESTAQUE O recebimento de comissão sobre o valor total de precatório na hipótese em que não foi integralmente pago, em razão de negociação prévia do crédito com deságio, fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento

Proibição de enriquecimento sem causa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação civil pública - objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração de imóvel pertencente à União e tombado, em 2007, como patrimônio... da demanda a integralidade da comissão estabelecida em contrato de transação em que ficou estabelecido que o autor receberia uma comissão de 10% sobre o valor dos honorários recebidos em determinada ação

Nas tentativas administrativas feitas pelo Autor, não houve sucesso, sendo necessário o ingresso da ação. A AÇÃO O processo tramitou na 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo... O CASO O autor da ação possuía uma conta em um grande marketplace para a exposição e vendas de produtos... comprador as partes retornam ao status quo ante, ou seja, o comprador é restituído dos valores desembolsados e o vendedor recebe a mercadoria de volta, sob pena de incorrer, os compradores, em enriquecimento

O plano de saúde negou autorização para o procedimento, o que motivou o ajuizamento da ação... Se por um lado a indenização não pode gerar enriquecimento sem causa para a vítima, por outro também não pode ser irrelevante para o ofensor, de modo a perder o seu caráter pedagógico.”

Na sentença, o magistrado destacou que houve, em um momento, lucros com as operações realizadas, mas ressaltou que o conjunto de ações descritas no processo deixa claro o enriquecimento ilícito do acusado

O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o município gaúcho, para que o ente público a indenizasse pela prestação de serviços contratados verbalmente... no sentido de que, mesmo sendo nulo o contrato firmado sem licitação prévia, é devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do artigo 59 da Lei 8.666 /1993 , sob pena de enriquecimento