Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

ART. 105 , INCISO I , ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . EXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. CONDUTA SOCIAL E CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA... 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 10/08/2022 20:33:13 Publicação no DJe/STJ nº 3455 de 15/08/2022... De fato, nos termos do art. 105 , inciso I , alínea e, da Constituição da Republica , compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados

105 , III , alínea a , da Constituição da Republica , contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 320-348)... 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 12/08/2022 12:39:35 Publicação no DJe/STJ nº 3455 de 15/08/2022... 1º § 2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 12/08/2022 12:39:35 Publicação no DJe/STJ nº 3455 de 15/08/2022

A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às eSTJ fls. 246/247, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... inciso III , a , da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ( Recurso em Sentido Estrito n. 0501608-54.2016.8.05.0113 )... Daí, pelo provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna/BA que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395 , inciso III , do Código de

RECURSO ESPECIAL Nº 1976850 - RS (2021/0382982-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea... 5 2 , inciso XII, da Constituição Federal... O contexto probatório, valoradas tão somente aqueles elementos que não foram obtidos em dissonância ao disposto no art. 5 2 , inciso XII, da Constituição Federal , não traz elementos suficientes para a

ISMAEL CONTREIRA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre ( Apelação Criminal... O apelante se conduziu no exercício da autodefesa e não para colaborar com a elucidação do crime, que é o espírito da norma contida no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal... III

A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , alegando má interpretação ao art. 5º , caput, da Lei n. 11.340 /06 e negou vigência ao... Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal , c. c. artigo 5º, inciso III, e 7, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340 /06, à pena... Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a incidência da Lei n. 11.340 /06, bem como remeter os autos ao Tribunal

segundo a qual "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.546 /2011, art. 9º , § 13º ; Lei n. 13.670 /2018, arts. 11 , I , e 12 ; Lei n. 13.161 /2015; Código Tributário Nacional ( CTN ), arts. 178 e 104 , III ; e Constituição Federal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal de 1988, art. 105 , I , c; Coordenadoria de Processos Migratórios do Ministério da Justiça, Portaria n. 1.118, de 26 de novembro de 2019; e Secretaria

fins de que trata o art. 105 , § 2º , inciso III, da Constituição Federal... Art. 1º O art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 3º: "Art. 105... : Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional

CTN e 83 da Lei n. 9.430 /1996 e no § 3º do art. 1º da LC n. 105 /2001: "a) Código Tributário Nacional : Art. 198... Ainda, admitemse para correção de erro material, conforme art. 1.022 , III , do Código de Processo Civil – CPC... Usurpação de competência caracterizada Reconhecida ilicitude da prova ( CF , art. 5º , inciso LVI ) e daquelas outras diretamente dela derivadas

105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... Aplicando-se o art. 44 , § 2º c. c. o art. 77 , inciso III , ambos do Código Penal , substituo a pena corporal por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, cujo melhor disciplinamento... 105 , III , a , da CF/88 , contra o acórdão prolatado pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento à apelação defensiva (autos n.º 1500373