Para a relatora, a consumação do crime tipificado no art. 297 do Código Penal se dá em momento determinado no tempo, ou seja, quando ocorre a falsificação.
Para a relatora, a consumação do crime tipificado no art. 297 do CP se dá em momento determinado no tempo, isto é, quando ocorre a falsificação... Segundo a magistrada, ao contrário do que alega a apelante, a conduta de falsificar documento público, tipificada no art. 297 do Código Penal não é crime permanente, de modo que não autoriza a prisão em
Esta Corte já estabeleceu em caso similar a tese de concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 337-A e 297 , § 4º , do Código Penal é insustentável, na medida em que a inserção de informações
A acusada C.A.C. ainda irá responder por falsificação de documento público (artigo 297 do CP ). Os fatos aconteceram nos anos de 2015 e 2016 nas cidades de Araguari e Uberlândia... C.L.V., e uma autônoma, C.A.C., pelos crimes de tentativa de estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, § 3º), associação criminosa (artigo 288) e falsa identidade (artigo 307), todos do Código Penal
"Só fato de o recorrente ter contra si condenação criminal já transitada em julgado pela prática dos crimes previstos nos artigos 297 , parágrafo 1º , do Código Penal (falsificação de documento público
A falsificação ou o uso de diploma universitário são ações com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Para simplificar, vejamos um exemplo prático: imaginemos que o profissional X está sendo processado por falsificação de documentos (artigo 297 c/c 304do Código Penal ), por ter comprado e usado diploma... Quanto a aplicação do Princípio da Insignificância no crime de falsificação de documento público do art. 297 e 304 do Código Penal , em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça, foi editada a Súmula
Cabe considerar ainda que não há concurso material entre os dois crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal... A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Os investigados poderão ser indiciados pelo crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal Brasileiro, cuja pena é dois a seis anos de reclusão e multa
do CP... que mesmo que o diploma tenha sido emitido por uma “suposta” faculdade particular, o comprador também responderá por falsificação de documento público, dado o entendimento da aplicação do § 2ºdo art. 297
Cabe considerar ainda que não há concurso material entre os dois crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal... A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Os investigados poderão ser indiciados pelo crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal Brasileiro, cuja pena é dois a seis anos de reclusão e multa