TSE mantém rejeição de registro de candidatura de Celso Jacob a deputado

É inelegível aquele político que foi condenado, em decisão transitada em julgado, pelo crime contra a fé pública e contra a Administração Pública. Por esse motivo, o Tribunal Superior Eleitoral manteve o indeferimento do registro de candidatura do deputado federal Celso Jacob (MDB-RJ), que pretendia concorrer à reeleição. O julgamento aconteceu nesta quarta-feira (3/10).

Em seu voto, o ministro Og Fernandes, relator do recurso, proíbe o político de participar de atos de campanha, inclusive usar o horário eleitoral gratuito no rádio e na TV. A decisão determina ainda que o MDB pare de repassar recursos a Jacob.

O relator manteve a causa de inelegibilidade da alínea ‘e’, da Lei Complementar 64, pelo fato de Jacob ter tido sido condenado pelo STF, em 2016, pelos crimes de falsificação de documento público e dispensa ilegal de licitação. O político cumpre em regime inicial semiaberto a pena d...