Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

3º , do Código de Trânsito Brasileiro )... apresentados pelo condutor, conforme disposto pelo parágrafo 2º do artigo 277 do CTB... A Lei Federal 11.705 pôs fim a esse equilíbrio: agora, ao condutor não somente seria imputada a infração do artigo 165 do CTB , com base no parágrafo 2º do artigo 277 do CTB , como também o mesmo seria

A AGU destaca ainda que não existe vício de inconstitucionalidade no parágrafo 3º do artigo 277 da Lei nº 9.503 /97, incluído pelo artigo 5º , IV , da Lei nº 11.705 /08, que impõe sanções administrativas... ( CTB ), proibindo a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e o consumo para quem vai dirigir, no interior ou na cidade... interposta pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) para declarar a inconstitucionalidade de parte da legislação que alterou a redação do Código de Trânsito Brasileiro

Incontinenti são aplicadas as sanções administrativas previstas no artigo 165 combinado com 277 , 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , devendo este condutor ser notificado da sanção pecuniária no valor... O inciso V do artigo 302 do CTB , que tratava do aumento da pena foi revogado pela Lei 11.705 /08... O artigo 306 do CTB preconiza o seguinte: conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência

Incontinenti são aplicadas as sanções administrativas previstas no artigo 165 combinado com 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , devendo este condutor ser notificado da sanção pecuniária no... O inciso V do artigo 302 do CTB , que tratava do aumento da pena foi revogado pela Lei 11.705 /08... O artigo 306 do CTB preconiza o seguinte: “conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas , ou sob a influência

Luiz Flávio Gomes, não dever ser determinada sua prisão em flagrante por desobediência, mas sim, de acordo com o previsto no art. 277 , § 3º , CTB , serem aplicadas as penalidades e medidas administrativas... estabelecidas no art. 165 do CTB , vejamos: Art. 277

Não é isso o que diz o novo § 3º do art. 277 do CTB... O agente, nesse caso, sofre as conseqüências administrativas previstas no art. 165 do CTB (multa, suspensão da habilitação etc.), mas não pode ser preso em flagrante, não há que se falar em fiança etc

Não é isso o que diz o novo parágrafo 3º do artigo 277 do CTB... O agente, nesse caso, sofre as conseqüências administrativas do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), como multa e suspensão da habilitação, mas não pode ser preso em flagrante, não há que