Art. 48 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 22 , inciso I , 48 , 85 , parágrafo único , da Constituição da República. PGR e AGU: pela procedência do pedido Relatora: Min... Está impedido para julgar a presente ação o Ministro Gilmar Mendes.Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 22 , inciso I , 48 , 85 , parágrafo único , da Constituição da República.PGR e AGU... No RE, o estado questiona decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por estar, supostamente, em desacordo com as regras de fixação da competência (art. 114 , I da CF/88 ), "ocorrendo

Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 22 , inciso I , 48 , 85 , parágrafo único , da Constituição da República... No RE, o estado questiona decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por estar, supostamente, em desacordo com as regras de fixação da competência (art. 114 , I da CF/88 ), ocorrendo... advogado dativo (que exerce uma função pública, ainda que transitória, sendo, portanto, um agente público) e o estado, o que afasta a competência da Justiça trabalhista, nos termos do art. 114 , I da CF/88

Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 22 , inciso I , 48 , caput , e 85 , parágrafo único , da Constituição da República... O autor argumenta que a norma impugnada contrariaria dispositivos da Constituição da República... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

Desde 5 de outubro de 1988 vigora o preceito material do artigo 48 da Constituição Federal , assim disciplinado pelo constituinte originário: A despeito da disciplina constitucional, em 20 de junho de... Por força de determinação legal (artigo 88 , inciso IV , da Lei 11.178 /2005), o referido Projeto de Lei foi submetido ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, onde foi registrado como Pedido de Providências... O relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Nelson Trad (que é do estado de Mato Grosso do Sul) aprovou a constitucionalidade da emenda apresentada

A preocupação é grande, já que há previsão constitucional sobre esse procedimento na EC 32 que alterou parte dos art. 48 e 84 da CF/88 . Abraço a toda direção Paulo Rosa Aux.Judiciário

A anistia advém de ato legislativo federal (artigos 21 , inciso XVII e 48 , inciso VIII , da CF/88 ), ou seja, tem status de lei penal, sendo devidamente sancionada pelo executivo.

Destaco abaixo artigos de nossa CF/88 que tratam da extinção de cargos públicos no Brasil, exceto aqueles que se referem à Câmara, Senado e Ministério Público: O artigo 48 da CF/88 diz que cabe ao Congresso... O parágrafo 3º do artigo 169 da CF/88 diz: Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito... § 1o No caso do inciso Ido § 3o do art. 169 da Constituição , o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos

O PGR sustentou que o preceito ofende aos artigo 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF de 88, segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema... E ainda, que há ofensa ao disposto no artigo 150 , III da CF , pois a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... O ministro Celso de Mello disse que os estados têm prerrogativa para estabelecer a correção de seus próprios créditos tributários, conforme regra de competência concorrente (art. 24 ,I da CF ), pois é

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar