Art. 557 da Lei 5869/73 em Notícias

É o quanto disposto no art. 557 , caput, do CPC , que estabelece:“Art. 557... Esse entendimento também se aplica ao agravo previsto no art. 522 do CPC , pois no sistema em vigor, introduzido pela Lei 9.139 ⁄95 — a qual altera dispositivos da Lei 5.869 ⁄73 ( CPC ) que tratam do agravo... Diante do exposto, com fundamento no art. 557 , caput, do CPC c/com o art. 162 , XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e ante o descumprimento ao art. 525 , inciso I , do CPC ,nego seguimento

Diante da singeleza das questões trazidas e considerando a dicção do art. 557 do CPC , passo ao julgamento monocrático, pois o recurso é manifestamente improcedente... II da Lei nº 6.015 /73. 2. Os atos notariais e registrais serão gratuitos quando a pessoa for pobre. Incidência dos art. 30 , § 1º da Lei nº 6.015 /73 e art. 1.124-A , § 3º do CPC... Os atos notariais e registrais serão gratuitos quando a pessoa for pobre - Incidência dos art. 30 , § 1º da Lei nº 6.015 /73 e art. 1.124-a , § 3º do CPC - Recurso desprovido

Afinal, nos termos do art. 557 , do Código de Processo Civil , o relator do recurso negaria seguimento ao mesmo... Segundo o art. 4º da citada Lei nº 9.469 , de 1997: "não havendo Súmula da Advocacia-Geral da União (arts. 4º , inciso XII , e 43 , da Lei Complementar nº 73 , de 1993), o Advogado-Geral da União poderá

Afinal, nos termos do art. 557 , do Código de Processo Civil , o relator do recurso negaria seguimento ao mesmo... Segundo o art. 4º da citada Lei nº 9.469 , de 1997: "não havendo Súmula da Advocacia-Geral da União (arts. 4º , inciso XII , e 43 , da Lei Complementar nº 73 , de 1993), o Advogado-Geral da União poderá

do Código de Processo Civil... próprio órgão a quem cabe julgar o recurso original) interposto contra decisão liminar do relator, que negou seguimento a agravo de petição por considerá-lo manifestamente improcedente nos termos do artigo 557... O desembargador, em decisão monocrática, conheceu do agravo de petição (OJ 73 da SDI 2/TST c/c os artigos 81 , IV , 95 , IV , V e 175/ 178 do Regimento Interno do TRT da 3ª Região, em vigor desde 18/09

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, com esteio no art. 557 , caput, do CPC . Publique-se. Brasília (DF), 22 de março de 2007... Ao editar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Anexo à Resolução nº 73 , de 25/11/98 ), a Anatel afirma que "não constituem serviços de telecomunicações" (...)

Forte em tais razões, nos termos do art. 557 do CPC , nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2006. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora"... Recurso especial: alega a recorrente dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 73 e 104 da Lei 5.988 /73 , sustentando que a renúncia pelos compositores dos direitos autorais impede a cobrança pelo... Relatado o processo, decide-se. - Da cobrança dos direitos autorais - arts. 73 e 104 da Lei 5.988 /73 e dissídio jurisprudencial A recorrente alçou a paradigma acórdão deste Tribunal proferido no Resp

283 /STJ.Forte em tais razões, nos termos do art. 557 do CPC , nego seguimento aorecurso especial... - Da cobrança dos direitos autorais - arts. 73 e 104 da Lei 5.988 /73 e dissídio jurisprudencialA recorrente alçou a paradigma acórdão deste Tribunal proferido no Resp 221621 , da relatoria do e... Instituído pela Lei Federal nº 5.988 /73, foi criado pelas associações de titulares de direitos autorais e conexos e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira (9.610/98)

Pelo nova lei, foram alterados os artigos 522 , 523 e 527 , da Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil vigente... Melhor andaria o legislador se tivesse mandado aplicar para essa hipótese a norma contida no artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , autorizando o manuseio do chamado agravo regimental, possibilitando... Pela lei vigente, o recorrente pode interpor o recurso oralmente (art. 523 , § 3º , CPC ), ou no prazo de 10 (dez) dias, assinalado na legislação processual

A tendência também pode ser conferida pela resistência à utilização do artigo 557 do Código de Processo Civil... Nela, apenas 60% dos usuários, taxa que inclui também os funcionários das cortes, usam computadores contra os 73% averiguados na Justiça Trabalhista e os 90% da Justiça Federal