Dispensa a Bem do Serviço Público em Notícias

Dispensa prevista na Lei n. 10.522 /2002. Inaplicabilidade... Pode atuar, como intermediário, um corretor autorizado, o qual presta serviços, integrando a cadeia de fornecimento... O dispositivo legal em comento, inclusive, dispensa a concordância da parte executada

de recursos públicos, o que prejudica a acusação neste particular. 9... Assiste razão aos apelantes, no entanto, quanto à classificação dada na sentença para o tipo penal, eis que, diante da situação fática, não se apresenta situação de dispensa ou inexigibilidade de certame... como dos antes nominados sócios da empresa beneficiada e, ainda, do acusado Everton Marcelo da Costa Rodrigues, sócio da empresa Esperança Edificações e Serviços Ltda., acrescentando a peça acusatória

Em consulta ao Portal da Transparência do município de Anápolis/GO, verifica-se que a empresa LIFEMIX SERVIÇOS foi escolhida para fornecer os produtos requisitados na Dispensa de Licitação n. 046/2020... Mediante consulta ao Portal da Transparência do município, foi visto que a empresa YBTM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI firmou o contrato n. 377/2021, referente à Dispensa de Licitação n. 2209/2021, com objeto... No dia 21/10/2022 o Ministério Público requereu a decretação da prisão de vários investigados, entre eles o ora paciente, o deferimento das medidas cautelares de sequestro de bens e valores, busca e apreensão

móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como concedam descontos na sua aquisição ou contratação; (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) VII - as filiais ou representações... Pois bem, em resumo, na execução dos serviços profissionais, alguns setores devem comunicar os casos de identificação de operações suspeitas, de operações ou propostas de operações que, após análise, possam... como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços; IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que

Destarte, no caso julgado pela Justiça do Trabalho, não só foi reconhecida a dispensa por justa causa, como houve sobretudo determinação e remessa dos autos para o Ministério Público para o oferecimento... O que leva à dispensa é a quebra de confiança e não o valor furtado ou desviado da empresa"... (Fonte: Conjur) 📰 Veja também: ➡️ Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel ➡️ Escritório de advocacia: 3 técnicas para turbinar a gestão

É bem sabido, afinal já se o disse muitas vezes, que não furta a lei validade ao depoimento do policial, tanto que não o elenca entre os impedidos ou suspeitos, não o dispensa do compromisso de dizer apenas... Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2022... Com razão o parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (fls. 132/137 - grifo nosso): [...]

Para fins de caracterização de um imóvel como um ativo produtivo, as decisões levam em consideração alterações e/ou acréscimos no que diz respeito à oferta de bens ou serviços ao mercado pelo adquirente... Neste último caso, por se tratar de um valor mobiliário, entendido como aquele em que são negociados títulos emitidos e ofertados ao público por sociedades para captação de recursos destinados ao financiamento... estruturação de operações imobiliárias é diversificada e em sua imensa maioria tem por finalidade a viabilização de empreendimentos imobiliários em diversas regiões do país e destinados a todos os públicos

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 286/291)... Recurso Ministério Público - Réu absolvido pelo delito de corrupção de menor - Recurso do Ministério Público - Pretendida a condenação do réu, também, pelo cometimento do crime de corrupção de menor nos... A pena privativa de liberdade restou substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e por uma pena de multa, no valor equivalente a 10 dias-multa

No caso, a reserva das gratuidades e dos benefícios tarifários legalmente instituídos não implica ônus desproporcional às empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo interestadual de... DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Alteração dos critérios para dispensa de licenciamento ambiental por meio de norma estadual ADI 4529/MT... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS SOCIAIS – TRANSPORTE – FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, JOVEM E IDOSO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – SERVIÇOS

no campo regulatório das atividades de caráter público... Todavia, a declaração de inconstitucionalidade não importa, por si só, na dispensa da referida antecipação... e serviços