Em caso de sentença condenatória é necessária a intimação do advogado e do réu mesmo que solto
Insubsistentes os fundamentos firmados na sentença acerca da culpabilidade relacionadas no art. 59 do Código Penal , a pena-base deve ser reduzida. 7... REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1... Suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do crime do art. 333 do Código Penal . 4