Em uma decisão proferida recentemente, a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF reconheceu o direito de uma servidora pública ao reconhecimento de seu título de mestrado, adquirido antes da... A servidora, assistida pelo escritório Fonseca de Melo & Britto, alegou que preenchia todos os requisitos para a promoção à Classe Especial, de acordo com a Lei nº 10.871 /2004 que regulamenta a carreira... Assim, a decisão julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré a reconhecer o título de mestrado do autor para fins de promoção à Classe Especial, a partir de 18/12/2019 (quando passou a contar