Nesse Contexto, a Decisão Proferida Pelo Tribunal em Notícias

Nesse contexto, o art. 59 da Lei 9.099 /1995 — que inadmite ação rescisória nas causas processadas nos Juizados Especiais — não impede a desconstituição da coisa julgada firmada sob esse procedimento especial... Ademais, a aplicação ou interpretação constitucional proferida pelo STF, ainda que em sede de controle incidental, serve de orientação aos tribunais inferiores... As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle

Em uma decisão proferida no último dia 8 de novembro, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo interposto em recurso de revista, reconhecendo a validade de uma cláusula... Ademais, a decisão do TST invocou a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema 1.046 da repercussão geral... Em tal contexto, o afastamento da fraude não implica contrariedade à Súmula nº 126 do TST, porquanto decorreu do mero reenquadramento jurídico do quadro fático delineado no acórdão regional. 3

Ao que tudo indica, não foi aplicada a mesma lógica para a valoração dessas declarações se comparadas àquelas proferidas pelos desafetos do recorrente... A condenação é contrária à evidência dos autos, porque as evidências dos autos não permitiam uma segura condenação do recorrente, além da dúvida razoável exigida para uma decisão condenatória... Efetivamente, cabe questionar se justamente para se resolver o punctum saliens acaso não seria fundamental compreender o contexto sócio-político em que os fatos se deram

Isso se deve ao fato de que o julgamento pelo Tribunal do Júri apenas se torna possível após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça... Assim, não obstante a decisão proferida por esta Corte Superior revelar "pleno exercício da jurisdição penal", tem-se que as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores não foram contempladas como causas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia se refere à inclusão ou não das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no conceito de decisão confirmatória da pronúncia, constante no art. 117

DESTAQUE: As decisões proferidas pelo Superior Tribunal Justiça, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no conceito do art. 117 , inciso III , do Código Penal... Decisão confirmatória da pronúncia. Art. 117 , III , do CP . Decisão proferida pelo STJ em sede de agravo em recurso especial. Interrupção da prescrição. Não ocorrência... Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência 798

Nesse contexto, é necessário estabelecer um equilíbrio que possa equacionar de maneira adequada e razoável a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada com o direito à ampla defesa e ao... Portanto, a função precípua da reclamação constitucional reside na proteção da autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pela Corte Constitucional e no impedimento de usurpação da competência... EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de reclamação em que articula violação à Súmula Vinculante 14

A decisão destaca que o pleito deve ser analisado no contexto em que foi apresentado inicialmente no habeas corpus, abordando a ilegalidade das provas devido à busca pessoal sem justa causa, sob pena de... Íntegra da decisão Superveniência de Sentença Condenatória não Torna Prejudicado HC que Discute Nulidade de Provas (paulocastroadvogado.com) O ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal... O TJSP julgou o habeas corpus prejudicado, argumentando que a sentença condenatória proferida tornaria o writ sem objeto

Nesse contexto, a denúncia, em relação ao paciente, não contém o mínimo narrativo exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal , [...] 3... Foi nesse contexto que LEONARDOXXXXXXXX, então Chefe da Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais - DIES, ciente da relação espúria capitaneada, exclusivamente, até então por JOSE RODRIGO DXXXXXXX... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2150230-54.2022.8.26.0000 , de fls. 37-96, assim ementado: "HABEAS CORPUS

Nesse contexto, consagrou-se ao consumidor no seu ordenamento primeiro a saber: o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, dentre os seus direitos básicos "a educação e divulgação sobre o consumo adequado... Em uma decisão emblemática de 2016, no REsp n. 1.331.948/SP [1] o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante na para a proteção dos consumidores contra a venda casada, prática... Esta decisão seguiu um precedente anterior, o REsp n. 744.602/RJ [4] , de relatoria do Min. Luiz Fux, solidificando a interpretação do tribunal sobre o alcance da vedação dessa prática abusiva

"O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por seu presidente, desembargador Carlos França, vem a público expressar veemente repúdio às declarações inaceitáveis proferidas pelo advogado, que desrespeitam... Em resposta à decisão, o advogado peticionou afirmando que seria suficiente que a magistrada tivesse dito "indefiro". "A decisão não impressiona a ninguém... Injúria A audiência ocorreria no contexto de uma ação movida por uma desembargadora do TJ/GO, a qual ajuizou a ação após ter sido comparada a um jumento pelo causídico