Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito de um grupo de entidades beneficentes do Paraná à imunidade tributária em relação ao pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade... Além da declaração judicial da imunidade tributária, as entidades também requereram que a União fosse condenada a devolver os valores que já haviam sido pagos pelas autoras a título de Cofins... Após analisar o caso, foi verificado que o entendimento do TRF-4 para concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social divergia da solução adotada pelo Supremo Tribunal

o reconhecimento da imunidade tributária pela via judicial (precedentes: AgRg no AREsp 212.376/RJ , rel. ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 291.799/RJ , rel. ministro Humberto... A imunidade tributária para o terceiro setor está prevista no artigo 150 , VI , c , da Constituição da República... Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos Entes Públicos

O acórdão recorrido entendeu que “encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de não gozar a CEF de imunidade tributária, na hipótese de propriedade fiduciária, em PAR, instituído pela Lei 10.188... Em discussão: saber se há imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial, mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa... Recurso Extraordinário (RE)- 928902 – Repercussão geral Relator: ministro Alexandre de Moraes Caixa Econômica Federal x Município de São Vicente O recurso discute a imunidade tributária recíproca em relação

"Creditar imunidade tributária a hospitais-empresa, milionários, tais como Albert Einstein, Sírio-Libanês e outros em que a população nem a classe média depauperada tem acesso, porque seriam filantrópicos... O pedido de gratuidade foi feito em mandado de segurança no qual o hospital busca o reconhecimento de imunidade de ICMS na importação de mercadorias junto à Receita Estadual... Em seu voto, o desembargador ainda criticou a atitude do hospital, classificando o pedido como um acinte à cidadania

titular da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível da Comarca de Cidade Ocidental, André Rodrigues Nacagami, atuando em substituição automática, julgou parcialmente procedentes os pedidos... logo, teriam de ser pagos pela CODHAB/DF e não pelo Município de Cidade Ocidental; os valores pagos a título de honorários de sucumbência foram decotados do montante pago para adimplir a dívida tributária... que a própria entidade tenha entre as suas atribuições serviços de finalidade pública, é preciso que o imóvel esteja – de fato – destacado e empenhado nessa finalidade, não sendo permitido o seu reconhecimento

Já o RE 928.902 aborda a imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o... O RE 852.475 questiona regras de prescritibilidade em pedidos de ressarcimento ao erário, quando agentes públicos são acusados de improbidade administrativa... No RE 1.045.273 , é discutida a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte

Já o RE 928.902 aborda a imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o... O RE 852.475 questiona regras de prescritibilidade em pedidos de ressarcimento ao erário, quando agentes públicos são acusados de improbidade administrativa... No RE 1.045.273 , é discutida a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte

Subtenente da Polícia Rodoviária Estadual já na inatividade, ele descobriu ser portador de neoplasia maligna, o que o transforma em contribuinte com imunidade tributária – ou seja, tem direito, sim, ao... com pedido de devolução de quantias que lhe teriam sido indevidamente descontadas... entendimento firmado nos tribunais superiores de que os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam o reconhecimento

Sub-tenente da Polícia Rodoviária Estadual, já na inatividade, descobriu ser portador de neoplasia maligna, o que lhe transforma em contribuinte com imunidade tributária, ou seja, tem direito, sim, ao... com pedido de devolução de quantias que lhe teriam sido indevidamente descontadas e, ainda, reconheceu a legitimidade do Estado de Santa Catarina para responder ao processo... entendimento firmado nos tribunais superiores de que os estados da federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento

Subtenente da Polícia Rodoviária Estadual já na inatividade, ele descobriu ser portador de neoplasia maligna, o que o transforma em contribuinte com imunidade tributária - ou seja, tem direito, sim, ao... com pedido de devolução de quantias que lhe teriam sido indevidamente descontadas... entendimento firmado nos tribunais superiores de que os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam o reconhecimento