Alexandre de Moraes libera cinco recursos para inclusão em pauta do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou recentemente cinco recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida para julgamento no Plenário. Como a inclusão dos casos na pauta compete à presidência, caberá à ministra Cármen Lúcia decidir quando os processos serão analisados.

O ARE 791.932 discute a validade da terceirização da atividade de call center em concessionárias de telecomunicações, o que inclui empresas de telefonia e televisão por assinatura. Os membros da corte devem avaliar se a permissão para contratar terceiros no setor (artigo 94, II, da Lei 9.472/1997) pode ser afastada por causa da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a prática na atividade-fim, mesmo sem observância da regra de reserva de plenário. O especialista em Direito do Trabalho José Alberto Couto Maciel, advogado da ...