Pedidos Incompatíveis Entre Si em Notícias

EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DELITO DEFALSO. CRIME AUTÔNOMO. CONSUNÇÃO PELO ANTERIOR DELITODE SONEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1... Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República manifestou- se no sentido de que: a) seja negado o conhecimento do pedido de Habeas corpus em relação à questão da participação do paciente... nos fatos delituosos, dada a controvérsia da matéria de fato; e b) em relação ao aspecto da consunção, seja o pedido conhecido e denegado, eis que o segundo crime (falso), que busca apenas a impunidade

está ancorada em presunções tiradas da gravidade abstrata dos crimes em tese praticados e não em elementos concretos dos autos, o que, por si só, não evidencia o risco de reiteração criminosa... A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da... GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSIÇÃO DE QUE A RÉ PODERIA VOLTAR A DELINQUIR - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS

A defesa formulou pedido de substituição da cautela extrema por prisão domiciliar... Na sequência, teria adotado nova identidade, mudando-se para esta capital de Rondônia, onde, supostamente, teria patrimônio incompatível com a ausência de renda formal, indicando tratar-se de lavagem de... Em análise aos pedidos, pelos indícios carreados à representação, os pressupostos para o decreto da prisão preventiva restaram devidamente preenchidos

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA... tipo penal misto alternativo, prevê o ato de transferência de valores, com o objetivo de ocultação ou dissimulação, como uma das formas de praticar o delito, de modo que a inexistência de saque, por si... conversão do produto do crime em ativo lícito, por meio de aquisição de veículo, não apresenta reprovabilidade acentuada -, deve essa circunstância ser decotada, por constituir valoração abstrata, incompatível

II do § 2º do art. 157 (roubo majorado) e no art. 330 (desobediência), ambos do Código Penal , e no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível em determinados locais... Estes o pedido: "Por todo o exposto, pugna a Defensoria Pública pelo conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus para: 1) Absolver o paciente do crime estabelecido no artigo 330 do Código Penal... Logo, a questão fica restrita ao exercício de autodefesa e de garantia de não produzir provas contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) de acordo com o previsto no art. 5º LXIIII, da Constituição Federal

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SANÇÕES – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – EXONERAÇÃO A PEDIDO Impedimento da aposentadoria voluntária e da exoneração a pedido... 24.4.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A edição da Lei 13.105 /2015, conhecida como Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), consagrou o entendimento de que o processo não deve ser um fim em si... É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por violar o princípio da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”)— norma estadual que introduz novas regras para a avaliação de títulos nos concursos

Ele considerou que a companhia não deu oportunidade para que o profissional se defendesse, o que, por si só, é suficiente para restabelecer o cadastro até o esclarecimento da questão entre a empresa e... O magistrado acrescentou que a plataforma não comprovou que o entregador adotou conduta incompatível no exercício de sua atividade, pois o documento apresentado nos autos faz referência a outro restaurante... Em maio de 2022, o juiz José Maurício Cantarino Villela, da 29ª Vara Cível da capital, atendeu o pedido do entregador

das adesões das pessoas vinculadas ao estipulante, a sociedade seguradora nem sequer pode identificar com precisão os indivíduos que efetivamente irão compor o grupo segurado, o que evidencia ser incompatível... exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si... O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável

"Quanto à pretensão autoral em si, verifica-se que não houve qualquer resistência por parte das recorrentes; pelo contrário, concordaram expressamente com o pedido de alienação dos imóveis, único pedido... A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o fundamento de que elas tentaram introduzir contenciosidade incompatível com o rito da jurisdição voluntária... não influencia no julgamento dos pedidos formulados pelo autor

"Quanto à pretensão autoral em si, verifica-se que não houve qualquer resistência por parte das recorrentes; pelo contrário, concordaram expressamente com o pedido de alienação dos imóveis, único pedido... A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o fundamento de que elas tentaram introduzir contenciosidade incompatível com o rito da jurisdição voluntária... não influencia no julgamento dos pedidos formulados pelo autor