Princípio do Não-retrocesso em Notícias

Sem a participação das mulheres na sociedade não existe verdadeira democracia, sem paridade de gênero e equidade racial no sistema de justiça não há cumprimento do princípio constitucional de Igualdade... O lançamento do Movimento Nacional pela Paridade nas listas de indicação pelo quinto Constitucional foi um momento histórico que marca a posição de nós mulheres advogadas contra todo e qualquer retrocesso

da proporcionalidade; e iv o STF deve se manter vigilante na defesa da publicidade estatal, pois retrocessos à transparência pública têm sido recorrentes... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo administrativo e princípio da publicidade - ADI 5371/DF , relator Min... Assim, não existe espaço de conformação para que o legislador subnacional outorgue o porte de armas de fogo a categorias funcionais não contempladas pela legislação federal

milímetro sequer no tocante à defesa de tais preceitos fundamentais, sob pena de incorrer-se em inaceitável retrocesso civilizatório”... O ministro ressaltou ainda que o STF, ao longo da sua história, agiu em favor da plena concretização dos direitos à saúde, à educação e à autonomia universitária,"não se afigurando possível transigir um... No precedente, a Corte assentou que a autonomia, "embora não se revista de caráter de independência, atributo dos Poderes da República, revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência

Além de vulnerar princípios basilares da CF e sonegar proteção adequada e suficiente a direito fundamental, promove desalinho, quando não o rompimento, em relação a compromissos internacionais de caráter... A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização e ajustes necessários, configura quadro normativo de retrocesso no campo da proteção e defesa do direito... DIREITO CONSTITUCIONAL — MEIO AMBIENTE: ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental — ADPF 747/DF , relatora Min

Além do mais, estamos falando de cláusulas pétreas, não podendo ser abrandadas pela proibição do retrocesso... o poder punitivo sem a necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo."... Julgamento segue o princípio do livre convencimento motivado A ministra Laurita Vaz, relatora, citou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que o juiz não está obrigado a seguir

A fixação da taxa Selic como índice de atualização monetária também é inconstitucional, pois fere o princípio da Separação dos Poderes, como mencionado pela OAB Nacional1 , que deve estar assegurado não... É preciso chamar a atenção dos parlamentares sobre o conteúdo desta proposta, que atingirá a classe mais desfavorecida, proporcionando um retrocesso a tudo que já se conquistou... Como diz o ditado popular: Devo, não nego. Pago quando eu puder

Não é possível que parlamentares e ministros permitam tamanho retrocesso nas instituições de nosso país. Muito sangue foi derramado, ao longo de séculos, para que viessem a ser como são... por igual, que essa nova tentativa de condicionar, dificultar ou postergar o pagamento das condenações judiciais " viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, artigo 1º, caput ), o princípio... Precatórios não são despesas que o ente público escolhe, entre outras, priorizar ou não. São fruto de condenações judiciais já transitadas em julgado

proteção à saúde da população, sob pena de infringência ao princípio da proibição do retrocesso... à saúde e ofende o princípio da proibição do retrocesso social, que impossibilita a adoção de medidas que visem revogar direitos sociais já consagrados na ordem jurídica... A seu ver, não se pode considerar válida uma lei que ponha em perigo a saúde, por inobservância dos princípios da prevenção e da precaução

proteção à saúde da população, sob pena de infringência ao princípio da proibição do retrocesso... à saúde e ofende o princípio da proibição do retrocesso social, que impossibilita a adoção de medidas que visem revogar direitos sociais já consagrados na ordem jurídica... A seu ver, não se pode considerar válida uma lei que ponha em perigo a saúde, por inobservância dos princípios da prevenção e da precaução

É deplorável o retrocesso em valores democráticos e a precariedade ética e profissional de quem tolera e aceita uma denúncia inépcia que não é mais que a expressão dos anti-valores do atual estado de deterioro... No ano passado minha família e eu tivemos de encarar a morte de um ente querido como vítima indireta da pandemia, não havendo sido seu atendimento médico aderido aos princípios de diligência, idoneidade... aos princípios que norteiam a ética da magistratura, foi admitida pela vara única do município