Quebra do Contrato de Prestação de Serviço em Notícias

prestações pagas em benefício do credor fiduciário que pleitear a resolução do contrato com base no inadimplemento do devedor, pois tal ensejaria inegável enriquecimento indevido dada a retomada do produto... Todavia, o mandamento que sujeita o credor à quitação das prestações não poderia significar a possibilidade de o arrendador reintegrar-se na posse do bem arrendado antes do prazo estabelecido no contrato... Quebra da imparcialidade em processo distinto da execução de alimentos. Produção de efeitos expansivos para todos os processos que envolvem as partes

ou a prestação desses serviços como contratado... MARTINS VIEIRA), foi possível identificar o PREGÃO PRESENCIAL N. 16/2012, aberto para a contratação de "prestação de serviços com qualificação técnica na área de informática e apoio administrativo, sob... Contudo, em três contratos firmados no prazo aproximado de 60 (sessenta) dias entre eles e às vésperas do vencimento do prazo de validade do certame (registro de preço), foram adquiridas 680 (seiscentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia... do serviço... que, apesar da finalidade nobre da lei, a multa por descumprimento da cláusula de fidelização contratual é variável e bastante significativa para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na prestação

A multa por seu descumprimento representa variável bastante significativa para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na prestação do serviço, motivo pelo qual a sua exclusão pura e simples repercute... de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – TELECOMUNICAÇÕES – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – FIDELIZAÇÃO: Covid-19: multa por descumprimento de

Quebra de sigilo telemático. Provedora de aplicação. Facebook. Recusa de fornecimento de dados armazenados em seus servidores. Utilização de cooperação jurídica internacional. Desnecessidade... Todavia, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há nenhuma ilegalidade no processo de divórcio que prevê a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, ante o caráter alimentar da prestação... Crime praticado em território nacional mediante serviço ofertado a usuários brasileiros. Opção por armazenamento em nuvem. Irrelevante

São essas, em linha de princípio, as características da quebra da base objetiva do contrato, prevista no CDC , que destaca o desequilíbrio econômico e financeiro como requisito central... Dedução de valores destinados ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros. Exigência de que haja valor mensal e fixo. Descabimento... DESTAQUE É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços

São essas, em linha de princípio, as características da quebra da base objetiva do contrato, prevista no CDC, que destaca o desequilíbrio econômico e financeiro como requisito central... Por outro lado, o contratante deve pagar por este serviço, porque, em regra, será oneroso... Ademais, requereram a denunciação à lide da empresa exploradora do serviço de transporte aéreo

Prestação de serviço público. Terceiro prejudicado. Responsabilidade objetiva civil extracontratual. Prescrição quinquenal. Art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997... A doutrina leciona que, "enquanto a entidade pública presta serviço público, a entidade de apoio presta o mesmo tipo de atividade, todavia, não como serviço delegado pela Administração Pública, mas como... O art. 768 do diploma civil, por sua vez, comina a perda do direito à garantia do segurado se ele agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, obrigando o segurado a se abster de todo e qualquer

Concessionária de serviço de TV por assinatura. Normas previstas no Decreto Federal n. 6.523 /2008 e na Portaria n. 2.014/2008. Adequada prestação de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC... " lei do call center ", e o prestador de serviço regulado pelo Poder Público federal - serviço de televisão por assinatura... Quebra do dever de imparcialidade. Código de Ética da Magistratura Nacional. Art. 12 da Resolução CNJ n. 60/2008. Livre exercício do direito de manifestação do juiz. Impedimento. Inocorrência

Concessionária de serviço de TV por assinatura. Normas previstas no Decreto Federal n. 6.523 /2008 e na Portaria n. 2.014/2008. Adequada prestação de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC... A delimitação da causa também não deixa de conter viés que envolve a observância da regulação do direito, pois se trata do exame de normas do SAC que incidem sobre a prestação de serviço regulado pelo... " lei do call center ", e o prestador de serviço regulado pelo Poder Público federal - serviço de televisão por assinatura