Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

na segunda fase da dosimetria da pena... No dia 25.10.2023 , ao julgar o REsp 2.003.716-RS , a terceira Seção do STJ, sob relatoria do Min... expressa de lei anterior demanda uma interpretação restritiva, isto é, conquanto não tenha sido completamente extinta, a remoção da reincidência específica, no que tange às agravantes, impede sua aplicação

PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E MODUS OPERANDI DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. TERCEIRA FASE... Busca-se, no caso, o redimensionamento da pena-base, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... a pena-base, bem como que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da redutora prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006

PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E MODUS OPERANDI DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. TERCEIRA FASE... Busca-se, no caso, o redimensionamento da pena-base, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... a pena-base, bem como que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da redutora prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006

Incumbe ao Juízo de conhecimento a aplicação da agravante do art. 61 , inciso I , do Código Penal , para fins de agravamento da reprimenda e fixação do regime inicial de cumprimento de pena... De fato, ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram, de forma unânime, no sentido de que, para aplicação do aumento decorrente da continuidade delitiva... Fração máxima de majoração da pena. Possibilidade. Tema 1202

DESTAQUE: É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial . AgRg no HC 798.225-RS , Rel... Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade... TERCEIRA SEÇÃO HC 830.530-SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, DJe 4/10/2023

DESTAQUE É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial... Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate, que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de soma das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional

Já quanto ao crime de organização criminosa, pondera que o aumento da pena na primeira fase da dosimetria se deu com base em presunções genéricas... COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO - ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIMECONFIGURADO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - APLICAÇÃO... Sustenta que não apresentada fundamentação idônea para a exasperação da pena base

AÇÃO PENAL NA FASE DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... A jurisprudência mais atual da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça entende que a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição... MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART. 319 DO CPP SOB PENA DE PRISÃO. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF

Da nova pena Assim, presentes os requisitos legais, passo ao cálculo da nova pena. Na primeira e segunda fases, mantenho a pena-base e a intermediária no mínimo legal... A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de... CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA

Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/8/2023, DJe 25/8/2023... #################################################### TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.068.654-PA , Rel... o indulto e não o somatório das penas da execução