Tráfico - Art. 33 , Caput, da Lei 11.343 /06 em Notícias

a defesa o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 no patamar máximo... Por essas razões, mantenho o afastamento da causa de diminuição do art. 33 , § 4 da Lei 11.343 /06, tal como decidido na sentença... Embargos infringentes desprovidos Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 725/738), alega a parte recorrente violação do artigo 59 do CP e dos artigos 33 , § 4º , e 42 da Lei nº 11.343 /06

Destarte, preenchendo todos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, deve o apelante ser agraciada com... Nas razões recursais, alega o Parquet contrariedade ao art. 42 da Lei n. 11.343 /2006 e aos arts. 33 , caput, § 3º , e 44 , III , ambos do Código Penal... /06

O impetrante sustenta, em síntese, que "[a] paciente foi cerceada de sua liberdade pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /06, a autoridade policial representou pela decretação... Promotora de Justiça ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas e nesta mesma oportunidade representando pela decretação da prisão preventiva... Outrossim, importante destacar que a paciente passou a ser investigada após o recebimento de denúncias anônimas sobre a prática do delito de tráfico de drogas em sua residência

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o (s) réu (s) CLEUSA BELLINI pela prática do (s) crime (s) previsto (s) no (s) artigo (s) arts. 33 , caput, 35 e 40 , III , todos da Lei de Drogas... descrito no art. 35 da Lei nº 11.343 /06, com fulcro nestes fundamentos: Não há nos autos o menor indício de que as testemunhas policiais tenham se unido para, no conjunto, atribuírem à Apelada, crimes... Todavia, o Tribunal de Justiça de São Paulo proveu o pedido ministerial para condenar a paciente a 5 anos de reclusão, por infração ao art. 33 da Lei de Drogas e a 3 anos de reclusão pela prática do crime

E 35 AMBOS DA LEI 11343 /06 N/F 69 DO CP... (e-STJ fls. 78/79): Afastada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006: Art. 33 § 4º da Lei 11.343 /06: somente pode ser concedida se o agente... Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, incabível o reconhecimento da incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, pois, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos elencados

Os delitos em questão, tipificados nos artigos 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e 14, da lei n. 10.826 /03, possuem, quando somados, pena máxima superior a 04 (quatro) anos, perfazendo, assim, uma das hipóteses... O paciente foi preso em flagrante no dia 2/9/2022, e convertida a custódia em preventiva, pela suposta dos crimes previstos nos artigos 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006; e art. 14 da Lei n. 10.826 /2003... TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PREDICADOS PESSOAIS. PRISÃO DOMICILIAR

Aplicação do § 4º do 33 da Lei nº 11.343 /06 como tese alternativa. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa... Condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Recurso manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça... Conclusões a respeito da suficiência probatória para a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas implicariam indispensável reexame aprofundado do acervo fático-probatório intimamente ligado

Não há como absolver o Apelante do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, pois são indubitáveis a materialidade e autoria... ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... 11.343 /06, com fundamento no art. 386 , inciso III , do CPP

É a minorante encartada no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em... § 4.º , da Lei n. 11.343 /06"... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO E RESP 1.887.511/SP

da Lei n. 11.343 /06."... Alega que o recorrente "foi condenado nas iras do art. 33 , caput, c/c o art. 40 , III , da Lei 11.343 /06, porque, durante procedimento de revista de visitantes no Complexo Penitenciário de Ponte Nova... Nas razões do recurso especial, a defesa aponta ofensa ao art. 1º do CP , art. 386 , III , do CPP e art. 33 , da Lei 11.343 /06