STJ Fev24 - Revogação de Prisão Preventiva - Lei de Drogas - Quantidade Ínfima
Aduz ausência de fundamentação da prisão preventiva, em razão da quantidade ínfima de droga - 18g de haxixe... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOSREQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP... na medida em que a localização da substância entorpecente foi encontrada após o ingresso no interior da residência do paciente, em razão de denúncia anônima, sem o seu consentimento válido e sem autorização