STF 2023 - Nulidade da Prova Por Abuso de Autoridade - Tortura
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negado provimento ao agravo regimental."... Assim, merece ser provido o recurso para que seja reconhecida a ausência de provas de materialidade para a propositura de ação penal... Confira-se: Na hipótese, a denúncia revela a existência de elementos suficientes para a deflagração da ação penal: o registro de ocorrência, os termos de declarações dos policiais, da acusada e do médico